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Discurso Proferido por S. Exa. o Presidente da República, por ocasião da Conferência subordinada ao tema “Liberdade de Imprensa, Independência e Censura na Era Digital” organizada pela AJOC,

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Leia a seguir o Discurso Proferido por S. Exa. o Presidente da República, por ocasião da Conferência subordinada ao tema “Liberdade de Imprensa, Independência e Censura na Era Digital” organizada pela AJOC, Cidade da Praia, Auditório BAI, Chã d’Areia, 03 de Maio de 2017

 

 

Excelências,

Senhores Jornalistas,

Ilustres Convidados,

 

Foi com muito agrado que aceitei o convite para presidir a abertura desta conferência que celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, data que carrega, em si, um simbolismo e um significado da maior importância no mundo e, em particular, no nosso país. Efectivamente, esta comemoração acontece poucos dias depois de Cabo Verde ter sido referenciado no relatório dos Repórteres sem Fronteiras, correspondente ao ano de 2016, como tendo subido cinco posições no ranking mundial da Liberdade de Imprensa, passando da 32º posição para o lugar 27º. Trata-se, naturalmente, de uma notícia que nos deixa satisfeitos. Ocupar o 27º lugar no Índice da Liberdade de Imprensa e ser considerada a 26ª Democracia do Mundo deve ser motivo de grande satisfação e orgulho para todos nós.

Esta classificação é sem dúvida um importante reconhecimento do esforço que a nossa sociedade vem fazendo no sentido da consolidação da nossa democracia e para o qual o papel dos jornalistas e demais profissionais da comunicação social tem sido de inegável relevância.

Contudo, como tenho sublinhado, todos, mas mesmo todos, temos de nos empenhar para que num curto espaço de tempo a nossa classificação seja ainda melhor, situando-se entre os primeiros no que se refere à liberdade de imprensa como à  qualidade  da nossa democracia.

Neste dia internacional da liberdade de imprensa não posso esquecer-me dos jornalistas que se encontram privados de liberdade, muitas vezes em condições muito precárias, muito condicionados ou ameaçados, pelo simples de exercerem a sua nobre profissão.

A todos exprimo a minha solidariedade e simpatia. Quero recordar aqui que este ano celebramos os 25 anos da Constituição de 1992, que estabeleceu os fundamentos do nosso sistema democrático e da construção de um Estado de Direito, prevendo as bases para a existência de uma imprensa livre e plural. Um quarto de século depois, e apesar de todas as dificuldades e percalços próprios de um país em construção e em processo de aprofundamento das suas instituições democráticas, podemos dizer que os objectivos iniciais do legislador constituinte, neste sector particular, vão sendo alcançados.

Podemos recuar no tempo e verificar como a imprensa sempre desempenhou um papel de grande importância em Cabo Verde, dada, em parte, à nossa condição arquipelágica. É sabido o impacto que os primeiros jornais tiveram na Praia ou em Mindelo, como veículo de circulação de ideias e espaço de intervenção pública em diferentes períodos históricos. A rádio, muito antes da independência e sobretudo depois dela, vem dando voz e funcionando como verdadeiro unificador da nossa sociedade, levando as notícias e a actualidade nacional e internacional aos sítios mais recônditos das nossas ilhas. Com a chegada da televisão, pode dizer-se que os cabo-verdianos passaram a conhecer verdadeiramente o seu país. E em períodos especiais da nossa vida política, como são as eleições e a sua preparação, os órgãos de comunicação, no seu todo, vêm dando o seu melhor, procurando elevar o seu sentido de responsabilidade e procurando responder aos desafios que estes momentos exigem.

 

Minhas Senhoras e meus Senhores,

 

A nossa Constituição, a par daquelas que se inscrevem no nosso entorno jurídico-cultural, consagra a liberdade a informar-se e a informar como um vigilante constante dos poderes públicos. Sejamos muito claros: Cabo Verde, apesar da existência de aspectos que necessitam de ser melhorados, assume-se, como um defensor intransigente de uma concepção dos meios de comunicação social como expressão de garantia de uma procura livre das fontes de informação, da sua publicação e da protecção jurídico-constitucional e penal dessas mesmas liberdades. O edifício normativo cabo-verdiano, a propósito, conhece uma Lei de Imprensa e um Estatuto dos Jornalistas que, em conjunto, asseguram a estes profissionais um efectivo exercício do seu múnus sem constrangimentos.

Quando me refiro à ausência de constrangimentos aludo à impossibilidade de os órgãos de soberania se imiscuírem na linha editorial dos media, na escolha dos temas que decidem abordar.

Assim sucede, com particular enfoque, nos meios de comunicação estatais de rádio e televisão. Porém, seria farisaico negar que sempre existe, em todos os Governos, uma tentativa mais ou menos larvar, de algum condicionamento a essa liberdade. Obviamente que longe vão os tempos da censura que vivemos na época do regime de partido único, mas as formas de censura tornaram-se cada vez mais subtis, seja através do controlo do financiamento público, seja por via de condicionamentos que passam ou podem passar por tráfico de influência, por meias-palavras que  condicionam os profissionais da comunicação social.

Na linha das preocupações expressas pela AJOC não posso deixar de sublinhar a necessidade de se conceder a devida atenção à questão da auto-censura, referida no relatório dos Repórteres sem Fronteiras

Esta é uma realidade patente entre nós, que urge enfrentar com denodo para que a inestimável contribuição dos jornalistas para o reforço da nossa democracia seja cada vez mais consistente.

 

O Presidente de República deve ser – e sempre o fui e serei – o garante máximo das liberdades, obviamente que com todo o respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, em particular, neste caso, quanto aos Tribunais. Por isso, sempre que tal me é solicitado, venho recebendo, em audiência, Jornalistas e representantes dos principais órgãos de comunicação do nosso país, ouvindo as suas preocupações e, na medida das minhas competências constitucionais, intervindo no sentido quase pedagógico de iluminar a aplicação das normas existentes. Já Voltaire afirmava que o pior que se pode fazer a uma lei é criá-la para esta se não aplicar, pela desconfiança que tal gera no tecido social.

Esta minha postura é uma decorrência clara do papel que sempre reconheci à liberdade de imprensa, enquanto elemento central de uma opinião pública consolidada e actuante, de um dos pilares do regime democrático.

Insisti sempre que a liberdade de imprensa juntamente com tribunais verdadeiramente independentes e de uma sociedade civil forte, crítica e interventiva, constituem importantes esteios da democracia. 

 

 

Invocações protocolares

 

A centralidade na vida democrática da missão do jornalista acarreta uma enorme responsabilidade. Esta só pode ser cumprida com denodado esforço no cruzamento de fontes de informações, em assegurar o pluralismo de opiniões e em evitar aquilo que, no mundo moderno, vai sendo um jornalismo de “tipo tablóide” que, com raízes nos países anglo-americanos, tem invadido há décadas a Europa e vai também fazendo curso entre nós.

Por certo, a actividade dos media é também um negócio que deve ser lucrativo. Mas esse lucro não pode ser obtido a qualquer custo. Não o pode por via das obrigações deontológicas a que os Jornalistas estão vinculados, bem como do quadro normativo do respectivo Estatuto e até de alguns tipos legais de crime como a devassa da vida privada ou, ainda, a exigência de segredo de justiça aos jornalistas. Mas, sobretudo, não se pode aproveitar o sofrimento humano para sensacionalismos, a invasão do reduto último da privacidade dos nossos concidadãos. Sempre sufragámos – e continuamos a fazê-lo – que,  se se pode reconhecer a procura jornalística do escândalo e do sensacionalismo como um interesse eventualmente legítimo, porém, como no-lo ensina, p.e.,  o actual PTC de Portugal, Costa Andrade, «… a sua prossecução não justifica o risco – não o converte em risco permitido – de atentado a um bem jurídico com a eminência da honra pessoal». E esta parece ser uma interpretação bem adequada da famosa decisão do BGH(Bundesgerichtshof) no contexto do caso Call-Girl-Ring.

Outrossim, não se pode acolher aquilo que podemos apelidar de um “jornalismo de entrelinhas”, em que se procura condicionar a opinião do público por via de afirmações capciosas e sub-reptícias. Nada tenho  contra o jornalismo de opinião – muito ao invés –, desde que ele se identifique como tal. O problema é aquele que supostamente é de mera informação ou de investigação, travestido de finalidades político-ideológicas, económicas ou sociais.

Num país como o nosso no qual grande parte das atividades da população necessita desesperadamente da mediação da comunicação social do Estado, o conceito de serviço público é de importância extrema. O adequado cumprimento desse serviço, uma insubstituível obrigação social deve, no que dos jornalistas depende, merecer a maior atenção.

 

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Se a liberdade de imprensa atinge em Cabo Verde resultados animadores para o aprofundamento da nossa democracia, noutras paragens sabemos que as coisas não se passam assim. Em várias partes do mundo ser jornalista e querer exercer a sua profissão é uma opção de risco e que, não poucas vezes, engrossa outra lista, esta mais negra, do número de profissionais mortos no exercício das suas funções.

Imprensa e Liberdade, sabemos como estas duas noções nem sempre estiveram juntas, inclusive no nosso país. E hoje, mesmo com as muitas dificuldades registadas neste sector, a profissão continua a atrair e a fazer sonhar muitos jovens cabo-verdianos. O mercado tem as limitações próprias de um país como o nosso e o desaparecimento de órgãos de comunicação é sempre uma perda para a pluralidade da informação que se quer construir. A exiguidade do mercado mantém os órgãos de comunicação social públicos com um papel dominante, o que poderá levar a alguns constrangimentos, como os referidos no relatório dos Repórteres sem Fronteiras. E só um maior desenvolvimento do sector privado, procurando alternativas de mercado e de financiamento, o sector poderá encontrar um caminho para crescer e tornar-se mais competitivo, enriquecendo o panorama da comunicação social no país.

 

Invocações protocolares

 

Quis a organização desta importante conferência  que se reflectisse sobre os desafios que a era digital em que vivemos coloca ao jornalismo. São tantos e tão profundos. Cada vez mais é difícil a um regime, por via da globalização e da vulgarização das redes sociais, dos blogues, da figura do “jornalista-cidadão”, escapar à divulgação de factos que lhe não interessam, o que torna mais complexa a subsistência de regimes autoritários e ditatoriais. Esta é uma tremenda vantagem da revolução nas tecnologias da informação e da comunicação que urge saudar.

 

Os telemóveis que quase todos trazemos nos bolsos transformam cada cidadão numa espécie de “jornalista em potência”, com as vantagens e perigos que daí derivam. O risco de desinformação pode aumentar, bem como as ditas “fake news”, sobre as quais a ONU recentemente dedicou a sua atenção. É cada vez mais fácil aceder, através da internet, a publicações de quase todo o mundo, o que em muito melhora a nossa percepção do globo e dos fenómenos sociais, por nos permitir lê-los através de diversas fontes. Mas, do mesmo modo, quase que vivemos um tempo de “intoxicação noticiosa”, em que o mais incauto se perde no mare magnum de tantas e tão diversas notícias, muitas delas paradoxais entre si.

Daí que o cidadão deva, cada vez mais, estar atento a este novo condicionamento da era digital. O excesso de informação nem sempre é sinónimo da sua qualidade. Este é um desafio à nossa inteligência, o qual deve começar nas escolas. Sempre fui um defensor da introdução, nos curricula escolares, de disciplinas relacionadas com a Cidadania e com o conhecimento dos traços nodais do nosso sistema jurídico. Esse seria um dos locais adequados para se chamar a atenção das nossas crianças e jovens para a diversidade de fontes de informação e para a necessidade de as utilizarmos de modo inteligente, para que, dentro do possível, formarmos as nossas opiniões do modo mais livre possível.

Por outro lado convém realçar que, ao contrário da ideia do esvaziamento da importância e do papel do jornalista, anunciado por alguns, num mundo cada vez mais dominado pela informação avulsa, ligeira, especuladora e de viral circulação, a sua função ganha contornos da de um médico num mundo totalmente dominado por para-médicos.

 

Excelências,

Senhores Jornalistas,

Ilustres Convidados,

 

O historiador francês Alexis de Tocqueville escreveu: “Dêem-me 30 anos de divisão equitativa de riqueza e uma imprensa livre e dar-vos-ei uma República”. Acredito profundamente nesta inspirada reflexão.

 

É, pois, imbuído desse espírito que, renovando os meus agradecimentos pelo convite e desejando que os trabalhos que se seguirão decorram da forma mais profícua possível, vos lanço a todos o repto de continuarem a construir uma comunicação social livre, madura, responsável, equidistante, não sensacionalista e que tenha no amor a essa Liberdade e aos direitos fundamentais dos seus concidadãos a sua bússola orientadora. Se assim for, como é consabido, é o Estado de Direito que se reafirma e se fortalece na prática diária.

 

Muito obrigado pela vossa atenção.

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