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Presidente da República preside a abertura do I seminário do LL.M Internacional Business Law “A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS INTERNACIONAIS” (IDD)

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Leia a seguir o Discurso proferido por S.E. o Presidente da República, Jorge Carlos de ALMEIDA FONSECA, por ocasião do I seminário do LL.M Internacional Business Law “A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS INTERNACIONAIS” (IDD)

   

     Excelências,

    Minhas senhoras e meus senhores,

 

O Instituto para o Desenvolvimento e Democracia em boa hora decidiu organizar o I Seminário sobre o tema da “Resolução de litígios internacionais”, o que faz em torno de dupla temática: o Tribunal de Justiça (TJ) da CEDEAO – sistema de competências, formas de petições e análises de casos; o Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM): jurisdição e estudo do processo “Virginia G”.

Felicito os organizadores pela escolha de tão relevantes temas para o Direito Cabo-verdiano e para o Direito Internacional Público, bem como agradecer o convite para vos dirigir umas breves palavras a propósito dos temas seleccionados.

Congratulo-me com a escolha dos oradores, os Senhores Drs. Benfeito Mosso Ramos e José Luiz Jesus, sendo um grato prazer pessoal e institucional dirigir calorosas saudações a dois conceituados juristas do nosso país e que ocuparam as mais importantes funções no TJ da CEDEAO e no Tribunal Internacional de Direito do Mar. Eis um exemplo de como os nossos concidadãos conseguem alçar-se aos mais altos patamares de instituições de organizações internacionais que muito dignificam a pátria Cabo-verdiana

 

Ilustres convidados,

Minhas senhoras e meus senhores

 

Seria certamente descabido que o Chefe de Estado aqui se substituísse aos ilustres oradores, mas deixem-me partilhar convosco algumas ideias sobre os densos temas que serão abordados neste Seminário.

Não há dúvidas sobre o compromisso de Cabo Verde para com a CEDEAO e a importância estratégica para o nosso destino colectivo que a pertença a esta organização para nós representa. Por certo as recentes crises de formas mais avançadas de integração económica e até política como a União Europeia podem fazer com que alguns tenham dúvidas sobre as vantagens da integração em instituições deste tipo. Não sou dos que partilham destas reservas, embora reconheça que, como sempre, todas as organizações de Estados podem e devem ser aperfeiçoadas. Tenho-o dito por sucessivas vezes nas várias cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO e da União Africana e tenho procurado ser um elemento impulsionador de novas formas de relacionamento, mormente de cooperação económica, sempre orientado pelo bem-estar dos povos que constituem essas organizações internacionais, como resulta do seu acto fundador. Numa época em que tudo se parece resumir à economia, só a entendo como uma economia de rosto humano, útil, se e na medida em que, por partilha de recursos, contribuir para uma melhoria das condições de vida concretas das populações.

É a economia que está ao serviço da promoção dos direitos humanos, da igualdade, de uma vida mais condigna, de uma cultura mais rica e nunca o contrário. Certamente que ciente deste desiderato, o papel do TJ da CEDEAO tem sido fundamental para a afirmação de um verdadeiro Estado de Direito na Comunidade, de regras e princípios que protejam os cidadãos das arbitrariedades dos órgãos de soberania, mas também incutam uma vertente prestacionista no que é típico de um Estado democrático e social. Assim interpreto o segmento normativo de “instaurar um ambiente jurídico propício”, constante do art. 3.º, n.º 2, al. h), do Tratado da CEDEAO.

Também o art. 4.º prevê que a resolução pacífica dos diferendos entre os Estados-membros da CEDEAO seja sempre a via preferível, no que se trata de uma concretização regional da Carta das Nações Unidas que Cabo Verde ratificou pouco depois da sua independência. Também daí o compromisso com a Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos.

Ora, o TJ da CEDEAO, previsto no Tratado revisto e assinado em Cotonou em 24/7/1993 e regulado por Protocolo Adicional assinado em Abuja, em 6/7/1991, para além de poderes consultivos, exerce concreta actividade jurisdicional, no que é ainda de conjugar com o Protocolo Adicional de Accra, de 19/1/2005. Para além de julgar o incumprimento dos Estados-membros quanto às normas constantes do Tratado da CEDEAO, devemos a este último Protocolo a competência daquele Tribunal em matéria de direitos humanos. Neste domínio, a jurisprudência é já considerável e tem abordado temas tão centrais e sensíveis como as detenções arbitrárias, a tortura e tratamentos desumanos e degradantes, bem como do direito a um recurso judicial efectivo na ordem interna dos Estados.

Diria, pois, que para além do TJ da CEDEAO, a nossa sub-região, com a Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos e com a criação da Comissão Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos, está hoje dotada de um edifício jurídico-internacional necessário e adequado a que os desideratos que a CEDEAO e a União Africana preconizam sejam efectivamente concretizados.

É neste contexto, portanto, que conhecer melhor as competências do TJ da CEDEAO, os modos de acesso ao mesmo, a tramitação processual e uma casuística sobre os “leading cases” mais relevantes se assume como de particular importância.

 

Minhas senhoras e meus senhores,

 

O mar ocupa um lugar privilegiado na economia cabo-verdiana, pelo que todas as matérias com ele conexionadas têm particular relevo para o nosso país. Dele retiramos o peixe de que os nossos concidadãos se alimentam, o que concita o investimento de várias empresas gera muitos empregos, sendo igualmente fonte de outros recursos naturais com que Cabo Verde, país arquipelágico, pretende continuar a desenvolver o seu tecido económico. Mas é também a dimensão afectiva e cultural do oceano que nos banha que tem sido cantada ao longo de décadas pelos nossos poetas e escritores. Falar em Cabo Verde sem imediatamente o associar ao mar é não conhecer a realidade e a alma do nosso povo.

Daí que tenhamos de desenvolver mais ainda a dita “economia azul”, em particular no que toca aos referidos recursos naturais, mas também na sua incindível ligação com o turismo. Ainda muito recentemente, no Mindelo, pude presidir e intervir numa importante Conferência de Diálogo sobre a economia e o crescimento azuis. Nela pude reafirmar a nossa grande determinação de assumir integralmente as perspectivas abertas pela economia Azul, na linha da Carta Compromisso assinada em 2015 e o modo como temos demonstrado que a plena assunção dos princípios inerentes ao paradigma da economia azul é para nós um imperativo de sobrevivência e desenvolvimento.

Somos titulares de uma muito vasta zona económica exclusiva, cuja protecção deve ser uma prioridade nacional, A falta de meios para um efectivo controlo tem motivado laços de cooperação muito salutares com muitas organizações e países amigos, seja no patrulhamento, seja na formação dos nossos militares e polícias. Face à importância desta vertente, será sempre desejável o reforço dessa cooperação e, na medida das nossas capacidades orçamentais, a mobilização de meios mais modernos e capazes de garantir que a zona económica exclusiva cabo-verdiana não esteja à mercê de outros Estados e mesmo de organizações criminosas. É conhecido o flagelo da pirataria em alto mar, quando se pensava que os piratas eram coisa do passado, assim como o tráfico de armas, de pessoas e de estupefacientes que cruzam as nossas armas e contra os quais devemos lutar com todas as nossas forças. O potencial de ofensividade destes delitos é tão elevado que tem motivado tratados e convenções ratificados pelo nosso país, assim como a pertença a organizações internacionais especialmente vocacionadas para lidar com uma criminalidade que, por natureza, se assume como transfronteiriça e com especiais dificuldades de investigação e repressão.

Destarte, o Tribunal Internacional de Direito do Mar e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que Cabo Verde é membro, assumem um destacado papel nesses desideratos. A velha teoria de um “mare nostrum” que remonta, de entre outros, a autores como Hugo Grócio, tido por fundador do moderno Direito Internacional Público, está há séculos ultrapassada, o que não significa que os Estados não apresentem as suas legítimas pretensões de alargamento da plataforma continental e mesmo das zonas económicas exclusivas, a que se alia uma salutar defesa de um meio ambiente sustentável e em que as zonas marinhas protegidas ocupam particular relevo.

Sem obviamente pretender entrar na análise concreta do caso “Virginia G”, que opôs a Guiné-Bissau e o Panamá, o que será proficientemente tratado pelo Sr. Dr. José Luiz Jesus, a decisão do TIDM de Abril de 2014 assume especial importância desde logo pela discussão prévia sobre a ligação efectiva entre o pavilhão sob o qual navegam vários navios e a sua efectiva ligação àquele Estado. É sabido de todos que as ditas “jurisdições de favor”, uma emanação do conhecido “fórum shopping”, também se aplicam às embarcações, em particular, como neste processo, a navios petroleiros destinados ao reabastecimento de outros que, alegadamente, exploravam, de forma ilícita, a zona económica exclusiva da Guiné-Bissau. Essa questão e outras tratadas nesse aresto são bastante relevantes no âmbito do Direito do Mar, sendo potencialmente interessantes para um país com a nossa configuração geográfica. As diversas opiniões divergentes dos Juízes atestam tratar-se esta de uma decisão discutível, como certamente se dará conta nesta conferência.

 

Minhas senhoras e meus senhores,

 

É com muito entusiasmo que, na qualidade de Chefe de Estado, felicito os organizadores deste Seminário, os ilustres oradores e toda a assistência, encorajando-os a continuarem o trabalho em prol da produção de conhecimento nestes domínios. O nosso Estado, pela sua localização geográfica e pela já assinalada centralidade do oceano a tal nos impele.

 Desejo a todos um Seminário profícuo de conhecimentos e de troca de ideias!

 

Muito obrigado.

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