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Mensagem de S.E. o Presidente da República, Jorge Carlos de Almeida Fonseca, para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência- 3 de Dezembro de 2016

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Há quase duas décadas que se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído pelas Nações Unidas, para salientar a importância da inclusão social das pessoas com deficiência, suas dificuldades e desafios, bem como suas potencialidades e seu valor em sociedades modernas que se desejam justas e inclusivas, respeitando, integrando e potenciando todos os seus cidadãos.

Ações para a educação inclusiva, os cuidados de saúde, a inclusão socioprofissional, as condições de acessibilidade e de comunicação, enfim, de concretização de direitos básicos, são recorrentes, mas, ainda que verificando alguns avanços a esse nível, situações de discriminação e injustiça social continuam a afligir as pessoas que dispõem de algum tipo de deficiência, dificultando a sua efectiva inclusão social.

Os problemas começam na carência ou deficiência de meios direccionados para os cuidados, o acompanhamento e a educação das pessoas com deficiência/s as pessoas e suas famílias, de modo a auxilia-los, no que é possível, para a autonomia e a inclusão social. Continuam na dificuldade em promover sistemas que não somente integram, mas permitam a sua efectiva inserção social. Acentuam-se com as acrescidas dificuldades de acessibilidades a diversos níveis e de participação social das mesmas.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que cerca de um bilhão de pessoas no mundo, isto é, uma em cada sete pessoas, vivem com alguma deficiência, sendo que mais de oitenta porcento estão nos países em desenvolvimento, o que indica que a precariedade das condições de vida causa muitas deficiências que poderiam ser evitáveis. Tal é a situação de Cabo Verde em que se tem verificado o aumento do número de pessoas com deficiências e, consequentemente, problemas de inclusão social destas pessoas que, frequentemente, são destituídos dos seus direitos fundamentais.

Efectivamente, a situação das pessoas com deficiência tem merecido alguma atenção das entidades governamentais cabo-verdianas, particularmente nos últimos anos, com a adopção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2011, e o desenvolvimento da legislação interna, de que se destaca a lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação e reabilitação e participação das pessoas com deficiência (Lei n.º 40/VIII/2013), bem como de programas e acções direccionados para a inclusão social dessas pessoas. Todavia, requer-se uma maior capacidade de regulamentação e de fiscalização para o efectivo cumprimento das normas e orientações previstas nesses importantes instrumentos.

Não posso deixar de reconhecer e de congratular o trabalho árduo e indispensável das organizações da sociedade civil para a inclusão social das pessoas com deficiência que, perante muitas dificuldades e escassos recursos, continuam a apoiar as pessoas com deficiência e a contribuir para a realização dos seus direitos. A maioria, impulsionada por homens e mulheres com deficiências ou que convivem de perto com pessoas com deficiências, como é o caso do nobre Daniel Gomes, recentemente falecido, que fundou e presidiu a ADEF (Associação de Desenvolvimento e Formação de Pessoas de Condições Especiais de Cabo Verde) durante 15 anos, ao qual rendo uma devida homenagem. Também, a valorosos cidadãos, como Márcio Fernandes e Gracelino Barbosa que nos têm honrado com distinções no desporto paralímpico internacional, ou os bailarinos de “Mon na Roda” que venceram recentemente uma medalha de bronze em competição internacional, os quais comprovam o valor e a capacidade das pessoas com deficiência. Ainda, iniciativas como o Projeto Compartiarte, desenvolvido pela Dra. Teresa Mascarenhas, que permitiu a realização, no decurso deste ano, da Constituição da República em áudio e braille, consubstanciando o direito de acesso das pessoas com deficiências visuais e auditivas à Magna Carta da nossa República. Mas, igualmente a centenas de guerreiros com deficiências ou que convivem e apoiam pessoas com deficiências, os quais diariamente enfrentam dificuldades e barreiras para sobreviver e realizar os seus sonhos.

Por todos eles, os cabo-verdianos e o Estado de Cabo Verde tem o dever de fazer um pouco mais para a efectiva salvaguarda e concretização dos direitos que estão consagrados na nossa Constituição da República, pois, só temos a ganhar com o tratamento digno, a capacitação, a inclusão social e a participação das pessoas com deficiência.

 

 

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