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Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca felicita o seu homólogo angolano, José Eduardo Dos Santos por ocasião de mais um aniversário da Festa Nacional da República de Angola.

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O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca felicita o seu homólogo angolano, José Eduardo Dos Santos por ocasião de mais um aniversário da Festa Nacional da República de Angola.

Conforme o Chefe de Estado Cabo-verdiano, “apraz-me, em nome do Povo de Cabo Verde e em meu nome pessoal, expressar a Vossa Excelência e ao Povo Angolano as nossas mais fraternas e calorosas felicitações e votos de muita paz, harmonia e progressos para a Nação Angolana e seu valoroso Povo".

Manifestou, igualmente, o firme desejo de continuar a trilhar caminhos para o reforço dos laços de amizade e cooperação com Angola que, segundo Jorge Carlos Fonseca, esses laços, “podem contribuir para a promoção e defesa dos interesses dos nossos dois Povos”.

Continuou a sua missiva dizendo que “num mundo cada vez mais complexo e imprevisível, reitero a minha total disponibilidade, para nos plano bilateral e das organizações internacionais a que pertencemos, com destaque para a CPLP, juntos, contribuirmos para a estabilidade e o desenvolvimento dos nossos países e do nosso continente”.

Terminou renovando-lhe as mais vivas felicitações e protestos da mais elevada consideração e estima.

DISCURSO PROFERIDO POR SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2016/2017 Palácio da Justiça do Tribunal da Comarca da Praia, 11 de Novembro de 2016.

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EXCELÊNCIAS,

Na abertura de cada ano judicial somos todos instados a reflectir sobre a temática da justiça, a arquitectura do sistema, os problemas e as suas causas, as conquistas obtidas e os desafios que se mantêm, as novas questões e as novas metas.

Nas sociedades modernas, caracterizadas pelas liberdades, pela dinâmica, pela mudança, pelas inúmeras relações de natureza pública e privada que se estabelecem, as demandas sobre o sistema da justiça são múltiplas, da mais variada natureza, e com um elevado grau de exigência.

Os cidadãos, as empresas e as organizações da sociedade civil exigem do Estado que seja garantida a segurança de pessoas e bens, que as pretensões apresentadas à Administração Pública sejam resolvidas em conformidade com as regras constitucionais e legais e por aplicação de critérios adequados, que a propriedade dos seus bens seja salvaguardada, que os litígios emergentes dos contratos celebrados e dos vínculos firmados sejam decididos de modo justo e célere.

Estas exigências são todas legítimas, sendo naturais e expectáveis em sociedades livres e nos Estados de Direito como o nosso.

A Assembleia Nacional e o Governo, bem como as demais entidades a quem a lei atribui responsabilidades em matéria da justiça (em especial o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados), devem assumir em pleno o seu papel, em cada momento, tendo sempre presente que a edificação de um sistema de justiça cada vez mais eficaz e justo constitui um dos principais desígnios do nosso Estado e da nossa Sociedade.

Essa tarefa pressupõe que sejam atingidos, a montante, melhores resultados ao nível da segurança de pessoas e bens.

As frequentes notícias da prática de crimes, em especial de crimes contra a vida, não podem deixar de trazer preocupações para a nossa comunidade, e de colocar desafios renovados aos poderes legislativo e executivo em matéria de segurança.

Continuam actuais e cada vez mais prementes as questões relacionadas com a prevenção criminal, como sejam as atinentes ao dimensionamento e à preparação das nossas polícias, e à articulação entre elas.

Noutro âmbito, exige-se que a Administração Pública aprecie as pretensões e questões que lhe são submetidas pelos cidadãos e pelas empresas, nos mais variados domínios, com o devido interesse e atenção, decidindo com fundamento legal, justiça e critério, e exprimindo as motivações de cada decisão, pois dessa forma atingiremos um nível de justiça mais elevado, e com menor potencial de litigiosidade.

 

Senhora Presidente do STJ, Senhor PGR, Senhora Presidente do CSMJ, Senhora Bastonária da OACV, prezados amigos

Os relatórios anuais sobre a situação da Justiça respeitantes ao ano judicial 2015/2016, elaborados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público e apresentados à Assembleia Nacional nos termos previstos na Constituição, contêm estatísticas relevantes que permitem ter a percepção do trabalho realizado pelos Tribunais e pelo Ministério Público, e consagram igualmente as visões dos mencionados Conselhos quanto aos problemas que afectam as magistraturas e o sector da Justiça, apontando-se soluções possíveis para os mesmos. Nessa conformidade, tais relatórios constituem instrumentos muito importantes para a análise global da Justiça em Cabo Verde.

A leitura dos números de processos entrados, julgados e pendentes apresentados nos Relatórios do CSMJ e do CSMP permite-nos concluir que os nossos Tribunais estão presentemente dotados de capacidades e meios que lhes permitem julgar e decidir, num ano, um número de processos próximo dos entrados no mesmo ano, evitando-se assim um agravamento substancial das pendências.

No entanto, não fomos ainda capazes de imprimir um ritmo significativo de decisões judiciais, de modo a reduzir, progressivamente, mas de modo relevante, o nível de pendências que permanece como factor negativo que penaliza o nosso sistema judicial.

Todos conhecemos os efeitos negativos gerados por um elevado nível de pendências. No plano criminal, a demora na justa punição de crimes traz um sentimento de impunidade que muito prejudica a prevenção; no plano social, a demora na resolução de litígios mantém indefinidas situações que  carecem de resolução e de estabilização; no plano económico, o arrastamento dos processos penaliza aqueles que justificadamente recorrem aos Tribunais para verem reconhecidos os seus direitos, ao ponto de, por vezes, conduzirem empresas à falência, o que não aconteceria se a Justiça fosse realizada no tempo devido, sendo também patente a percepção de que a morosidade da justiça afasta potenciais investidores; numa visão global, as ineficiências da Justiça afectam a realização dos ideais prosseguidos pelo Estado de Direito. Na consabida expressão que tem feito curso, p. ex., na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justice delayed is justice denied.

Postos estes factos, pergunta-se quais as perspectivas de melhoria do nosso sistema que permitam caminhar no sentido de uma maior eficácia na prolação de decisões judiciais, de modo a combatermos o problema das pendências, que se arrasta há vários anos.

Neste ponto, é de assinalar, com enorme satisfação e expectativa, os progressos recentes no tocante à instalação de Tribunais de que o País carecia.

Assim, depois da instalação do Tribunal Constitucional em Outubro de 2015, foram inaugurados os Tribunais da Relação de Barlavento e da Relação de Sotavento, no passado mês de Outubro.

Desta forma, foram finalmente materializados comandos constitucionais que impunham a instituição desses Tribunais, há muito reclamada pela comunidade jurídica.

Esta reconfiguração do nosso sistema judicial contribuirá, certamente, para a elevação da qualidade das decisões, e para o incremento do volume dos processos resolvidos pelos Tribunais.

Sendo esse um aspecto muito positivo, há ainda imensa coisa por fazer, inúmeros problemas por resolver.

O relatório do CSMJ expõe questões, sugestões e reivindicações relativas à necessidade de dotação de meios para a realização das finalidades da inspecção judicial, ao reforço dos oficiais de justiça, à finalização e efectivação do sistema de informatização da justiça, à formação dos juízes e dos oficiais de justiça, à necessidade de construção e de reabilitação de infra-estruturas físicas para funcionamento dos Tribunais, à organização judiciária, entre outras.

O Relatório do Conselho Superior do Ministério Público apresenta questões, sugestões e reivindicações atinentes ao reforço do quadro de magistrados, à revisão dos objectivos processuais, à articulação com a polícia criminal e à organização desta, à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, ao reforço do quadro de oficiais de justiça, à necessidade de reabilitação de infra-estruturas físicas onde trabalham as Procuradorias da República, entre outras.

As posições do CSMJ e do CSMP, expressas na linha do já transmitido em anteriores relatórios, identificam questões centrais do nosso sistema de justiça e suscitam devida ponderação.

Da parte do CSMJ e do CSMP espera-se que sejam identificados os problemas e as carências e que sejam requeridos os meios humanos financeiros e físicos para os resolver; mas não deixam de colocar-se desafios importantes aos Conselhos quanto à máxima rentabilização dos meios que têm à sua disposição, designadamente através de mecanismos de inspecção eficazes que permitam aferir a produtividade dos magistrados. Sem de modo algum colocar em causa a qualidade das decisões, visto rejeitarmos uma visão puramente economicista da Justiça, é também evidente que em um Estado como Cabo Verde, de escassos recursos, devem ser estudadas estas novas formas de aferir a produtividade dos magistrados e dos oficiais de justiça.

Da parte do Governo, compreende-se que seja invocado que Cabo Verde é um país de limitados recursos, e que o Orçamento do Estado não é elástico; mas é exigível que se tenha presente que o sector da Justiça é um dos mais importantes, de que o nosso Povo muito espera, devendo merecer a devida prioridade.

Não é suficiente que cada uma das entidades com responsabilidades no sector da Justiça afirmem as suas posições e visões, algumas delas em natural antagonismo.

Dessas entidades espera-se uma maior aproximação e coordenação, de modo a que possam analisar conjuntamente os estrangulamentos identificados e as soluções possíveis, e dar execução, com a celeridade possível, as soluções que sejam consensualizadas, em conformidade com determinadas prioridades e com a devida programação.

Nesse âmbito, é necessário que se criem canais e mecanismos de diálogo institucional permanentes e eficientes que proporcionem convergências quanto às medidas a tomar e à fixação de prioridades que tenham em vista elevar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça.

O Presidente da República acredita que o estabelecimento de uma relação de maior proximidade entre a Assembleia Nacional, o Governo, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados propiciará uma evolução mais consistente e tangível no sector da justiça, que permita ultrapassar a sensação de imobilismo que, parece ressalta dos sucessivos relatórios anuais dos Conselhos.

Mais, o Presidente da República desafia, aqui, as Universidades e outras organizações que lidam com as questões do direito e da justiça e/ou se preocupam com a sua realização, a criarem um Observatório Permanente da Justiça no nosso país, que possa funcionar como órgão independente de estudo sistemático das estatísticas da justiça, dos seus principais estrangulamentos, propondo alternativas. Seria, ainda, um espaço privilegiado de troca de impressões entre os chamados “operadores judiciários”, o que contribui para um maior conhecimento mútuo e diminuição de eventuais litígios quando, várias vezes, cada um deles representa, constitucionalmente, interesses não coincidentes.

Ora, esta proposta, senhoras e senhores, coloca-nos no centro da necessidade urgente de se não legislar “à flor da pele”, mas com base em dados empíricos suficientes que nos habilitem a tomar correctas decisões em matéria de políticas públicas. Ao invés do que é habitual nos sistemas de tradição anglo-saxónica, não é habitual que um novo diploma seja acompanhado, quando adequado, de um prévio método que, aplicando o método científico, possa iluminar a ratio legis e habilitar-nos a decidir as soluções que se antevejam mais acertadas. Do mesmo passo, é urgente que haja uma monitorização das leis em vigor, que poderia caber ao proposto Observatório, de forma a sabermos se estão a funcionar ou não e quais as dificuldades práticas que enfrentam.

Conexionado com este ponto, cumprido cerca de um ano das alterações introduzidas ao Código Penal e ao Código do Processo Penal, estes seriam dos diplomas cuja análise de aplicação se revelaria prioritária. São conhecidas as reservas que na altura coloquei a ambas as modificações, em especial as soluções que no fundo se traduzam na crença – empiricamente infirmada um pouco por todo lado – da eficácia da prevenção pelo progressivo endurecimento das penas, próximo de um “punitive turn”, bem como a razoabilidade de certas soluções no âmbito do processo especial de transacção, para citar apenas alguns exemplos. A comunidade é titular do direito de saber se e em que medida as leis que os seus representantes aprovam estão a cumprir os respectivos desideratos. A accountability, também aqui, ajuda sobremaneira a ultrapassar o fosso típico das sociedades modernas entre eleitos e eleitores.

Paralelamente, justifica ponderação o tema do acesso das pessoas, das empresas e organizações à justiça e à informação jurídicas, tendo presente que, nos termos constitucionais, tal direito é universal.

Cabe aos poderes públicos criar as condições necessárias para que essas normas programáticas contidas na nossa Lei Fundamental sejam aplicadas com crescente amplitude e efectividade.

Neste âmbito, é de saudar a decisão do Governo, recentemente tomada, de disponibilizar gratuitamente o Boletim Oficial em suporte digital.

É legítima a discussão pública, política, aliás, sobre a solução materializada pelas Casas do Direito existentes, numa perspectiva de custo/benefício, perguntando-se se os resultados concretos ao nível da prestação de informação de natureza jurídica e da contribuição para a resolução de litígios justificam os valores investidos em tais estruturas.

De todo o modo, qualquer solução que se venha a perfilhar – seja baseada nas Casas do Direito, seja formatada noutros moldes –, deverá proporcionar níveis acrescidos de informação jurídica às populações desfavorecidas que não têm possibilidades de contratar mandatário judicial e que necessitem de orientações para resolver os seus problemas, e nunca representar um retrocesso nessa matéria.

Também devem ser estudadas formas de resolução alternativa de litígios, sendo de saudar a intenção vinda a público de o Governo implementar a arbitragem em matéria tributária. Mas também nos domínios penal, comercial e civil, os instrumentos de mediação deviam ser cuidadosamente estudados e efectivados, no primeiro caso, ou aprofundados nos demais, visto que, as chamadas, bagatelas penais ou processos civis de pequena monta não contribuem para uma diminuição da desejável celeridade processual. Uma nota apenas para sublinhar o que sempre foi nossa convicção: a economia e celeridade processuais não são fins em si mesmos, mas meros meios para atingir os dois desideratos fundamentais de todo o Direito – a Justiça e a segurança. Donde, sabendo-se que o tempo da Justiça não é, nem pode ser o dos media – nem pode ser –, equilibrando os interesses em causa, poderemos conseguir decisões extrajudiciais, sempre com algum controlo do Ministério Público e/ou dos magistrados judiciais, em menor tempo.

Gostaria, antes de terminar, de dirigir uma palavra especial à nova Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Dra. Sofia Lima, para lhe desejar sucessos no desempenho das suas nobres funções. Os Advogados de Cabo Verde têm desempenhado um papel fundamental na realização da Justiça. O empenho da Ordem dos Advogados na permanente formação dos seus membros, o compromisso de um rigoroso controlo da actuação profissional do advogado e a progressiva melhoria dos serviços prestados no âmbito da assistência judiciária são essenciais para que possamos ter uma Justiça mais justa e mais acessível a todos.

Termino a minha intervenção com aquilo que, afinal, é o mais relevante: o desejo a todas as entidades e pessoas que dão corpo ao sector da Justiça de um excelente ano judicial de 2016/2017, com muitos sucessos e realizações, na certeza de que tais sucessos e realizações o serão também de cada cidadão cabo-verdiano e do processo sempre em curso do nosso Estado de Direito. Afinal de contas, porque é ainda a Justiça que exalta as Nações (Provérbios 14:34) e todos devemos acreditar, mas igualmente apelar a que história e esperança possam vir um dia a rimar, podendo, então, nós todos vermos  «a ansiada onda gigante da justiça… erguer-se imensa», como profetizou o grande poeta irlandês Seamus Heaney («… once in a lifetime/The longed-for tidal wave/Of justice can rise up/And hope and history rhyme…» - The Cure at Troy).

Muito obrigado pela vossa atenção.

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