O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na tarde desta quinta-feira, os seguintes diplomas:
- que estabelece as normas aplicáveis aos serviços de confiança e regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica cabo-verdiana, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao sistema de Certificação Eletrónica;
- e que estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres para fins turísticos recomendados em Cabo Verde.
