O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, na última sexta-feira, 23 de fevereiro, os seguintes diplomas:
- Decreto-lei que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), mediante medidas especiais a serem implementadas no processo educativo, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação;
- Decreto-lei que estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica, através da criação de zonas livres tecnológicas;
- Decreto-Lei que estabelece o regime de Comparticipação das Empresas do Estado, no âmbito do Sistema de Formação Profissional.
