É a partir desta reflexão sobre a efetividade dos direitos e o papel da Justiça na vida dos cidadãos que a Presidente da República Interina, Janira Hopffer Almada, estruturou a sua intervenção na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2026/2027, defendendo que a força do Estado de Direito não se afere apenas pelas garantias inscritas na Constituição, mas sobretudo pela capacidade das instituições de assegurar a sua concretização prática.
Na sua mensagem, a Chefe de Estado interina destacou a importância de uma Justiça acessível, imparcial e capaz de responder em tempo útil às legítimas expectativas dos cidadãos, sublinhando que a confiança nas instituições democráticas depende, em larga medida, da perceção de que todos são efetivamente iguais perante a lei e de que os seus direitos encontram proteção quando são postos em causa.
A Presidente da República Interina assinalou igualmente os progressos registados no reforço das instituições democráticas e da proteção dos direitos fundamentais em Cabo Verde, defendendo, contudo, a necessidade de prosseguir os esforços de modernização do setor para responder aos constrangimentos que continuam a afetar o seu funcionamento.
Entre os desafios identificados, destacou a morosidade processual, o reforço dos recursos humanos, a melhoria da gestão judiciária e a modernização tecnológica dos serviços.
No âmbito das reformas em curso, Janira Hopffer Almada valorizou os avanços legislativos recentemente alcançados, com particular destaque para o novo Código do Processo Administrativo, os mecanismos de mediação e arbitragem e o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando que estes instrumentos podem contribuir para uma proteção mais efetiva dos direitos, uma maior proximidade da Justiça aos cidadãos e uma resposta mais adequada às necessidades da sociedade.
Defendendo uma ação convergente dos diferentes poderes e instituições da República, a Presidente da República Interina apelou ao reforço da cooperação institucional e ao compromisso coletivo com uma Justiça mais eficiente, acessível e credível, capaz de aprofundar a confiança dos cidadãos, fortalecer a cultura da legalidade e contribuir para a coesão da comunidade nacional.
Confira o discurso, na íntegra, no vídeo e/ou aceda ao mesmo na versão escrita, no link, aqui:
https://presidencia.cv/discurso-da-sra-pr-interina-na-sessao-solene-de-abertura-do-ano-judicial-2026-2027/: “A qualidade do Estado de Direito mede-se pela capacidade de transformar direitos constitucionalmente reconhecidos em direitos efetivamente exercidos pelos cidadãos”.