A Presidente da República interina, Janira Hopffer Almada, promulgou esta terça-feira, 03, dois novos diplomas, provenientes do Governo:
- O Diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.
- O Diploma que procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.