O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, na tarde de ontem, segunda-feira, 30, os seguintes diplomas, provenientes do Governo:
1. Diploma que estabelece as condições e os procedimentos relativos à adoção e apresentação do diário de pesca nas operações de pesca;
2. Diploma que estabelece o regime de licenciamento da pesca comercial e das autorizações sobre operações conexas de pesca, bem como o regime de taxas a pagar para o exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.
