O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou hoje importantes diplomas que abrangem questões laborais e de regime de estrangeiros em Cabo Verde.
Do Parlamento, foi promulgada a lei que estabelece um regime especial de reforma antecipada para os funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau. A mesma legislação regula a atribuição de uma pensão social básica para o pessoal com vínculo irregular ou sem vínculo definido com esses serviços nas referidas ilhas.
Adicionalmente, o Chefe de Estado promulgou um decreto-lei do Governo que introduz a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro.
Esta alteração incide sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, dando seguimento às alterações já introduzidas pelas Leis n.º 80/VIII/2015, n.º 19/IX/2017 e n.º 27/IX/2023.
