S. E. o Presidente da República suscita fiscalização preventina da constitucionalidade de norma que…
13/04/2018
S. E. o Presidente da República suscita fiscalização preventina da constitucionalidade de norma que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais. A Assembleia Nacional submeteu à apreciação do Presidente da República, para promulgação, o acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro,…