10 /Maio/18 – Comunicado – Pedido de Fiscalização preventiva da constitucionalidade de norma que…
10/05/2018
10 /Maio/18 – Comunicado – Pedido de Fiscalização preventiva da constitucionalidade de norma que altera a Lei sobre os serviços públicos essenciais A Assembleia Nacional submeteu à apreciação do Presidente da República, para promulgação, o acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro, que consagra as regras a…