Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, nesta sexta-feira, 28, os seguintes diplomas, do Governo:
- O Decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar;
- O Decreto-lei que procede à quarta alteração ao Decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil;
- O Decreto-lei que procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava de São Nicolau.
