PR promulga diplomas relacionados ao regulamento consular, ao procedimento administrativo, à organização do MCT e diploma que estabelece nova embaixada em Adis Abeba.

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O Presidente da República, José Maria Neves promulgou nesta quarta-feira, 27 de setembro, os diplomas seguintes:

– Diploma que aprova o Regulamento Consular;

– Diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo; e

– Diploma que procede à segunda alteração ao DL-nº 68-2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial (MCT).

Ainda no passado dia 25 de setembro, o Chefe de Estado aprovou, também, o diploma que cria a Embaixada da República de Cabo Verde em Adis Abeba, dando mais um passo para uma maior representatividade não só naquele país, mas também junto à União Africana, sendo a capital da República Democrática da Etiópia a sede da organização continental.