O Presidente da República, José Maria Neves promulgou nesta quarta-feira, 27 de setembro, os diplomas seguintes:
– Diploma que aprova o Regulamento Consular;
– Diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo; e
– Diploma que procede à segunda alteração ao DL-nº 68-2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial (MCT).
Ainda no passado dia 25 de setembro, o Chefe de Estado aprovou, também, o diploma que cria a Embaixada da República de Cabo Verde em Adis Abeba, dando mais um passo para uma maior representatividade não só naquele país, mas também junto à União Africana, sendo a capital da República Democrática da Etiópia a sede da organização continental.
