Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, esta quarta-feira, os seguintes Diplomas:
- Decreto-lei que declara instalado em Cabo Verde o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona g e aprova o respetivo Estatuto e quadro de pessoal;
- Decreto-lei que aprova os regulamentos gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker, enquanto modalidade dos Jogos Sociais do Estado.
