Presidente da República promulga novos diplomas

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Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, esta quarta-feira, os seguintes Diplomas:

  1. Decreto-lei que declara instalado em Cabo Verde o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona g e aprova o respetivo Estatuto e quadro de pessoal;
  2. Decreto-lei que aprova os regulamentos gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker, enquanto modalidade dos Jogos Sociais do Estado.