PR promulga novos diplomas do Governo e do Parlamento

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O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, esta tarde, os seguintes diplomas do Governo:

1. Decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Pecuária (REAP);

2. Decreto-lei que procede à segunda alteração à Orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 742021, de 28 de outubro;

3. Decreto-lei que procede à adaptação ao decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril. O diploma estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios, mediante um vínculo precário;

O Chefe de Estado promulgou, igualmente, o seguinte diploma, do Parlamento:

. A Lei que aprova o Código da Justiça Militar.