O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, esta tarde, os seguintes diplomas do Governo:
1. Decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Pecuária (REAP);
2. Decreto-lei que procede à segunda alteração à Orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 742021, de 28 de outubro;
3. Decreto-lei que procede à adaptação ao decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril. O diploma estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios, mediante um vínculo precário;
O Chefe de Estado promulgou, igualmente, o seguinte diploma, do Parlamento:
. A Lei que aprova o Código da Justiça Militar.
