31.º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança

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Discurso de abertura de S. E. o Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, no Fórum infanto-juvenil por ocasião do Dia mundial da criança – 31.º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança
 
20 de Novembro de 2020
 
É com imenso prazer que aceitei o convite para presidir a abertura deste fórum infanto-juvenil que conta com a participação de crianças e adolescentes de todo o país, ainda que em moldes diferentes do habitual, recorrendo às tecnologias de comunicação, para promover este importantíssimo espaço de partilha e diálogo com os mais jovens sobre assuntos de suma importância para a sua protecção e promoção dos seus direitos e bem-estar em geral.
O direito à participação constitui um dos mais importantes direitos das crianças e dos adolescentes. Encontra-se consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, mas também em declarações e convenções internacionais, e em outros documentos que estabelecem normas e princípios para a plena realização dos direitos das crianças e dos adolescentes, de que se destaca o Estatuto da Criança e do Adolescente Cabo-verdiano.
O desenvolvimento científico sobre a infância e adolescência e a crescente consciencialização sobre a importância dos direitos das crianças e dos adolescentes tem levado a uma sua progressiva valorização, não apenas como meros objectos de direitos e protecção, beneficiários e receptores de atenção, cuidados e serviços, mas como actores sociais, cidadãos e sujeitos de direitos, capazes de interpretar e intervir nos contextos que os envolvem.
A Convenção dos Direitos das Crianças, adoptada pelas Nações Unidas em 1989 e ratificada em Cabo Verde em 1991, tem alicerçado esta visão das crianças e dos adolescentes que, por um lado, promove a consciência da sua vulnerabilidade e necessidade de atenção, cuidado e protecção especial e, por outro lado, vislumbra e aproveita a sua potencialidade e suas perspectivas, próprias do mundo que os rodeia. Por conseguinte, é fundamental a realização de espaços que promovem a auscultação, o diálogo e a participação das crianças e dos adolescentes em assuntos tão importantes que os afectam, directa e indirectamente.
Folgo, pois, em saber que nem mesmo as restrições impostas por esta pandemia de Covid-19 refreou a vontade e a necessidade de dar espaço e voz aos mais novos, sobre tão importantes assuntos como o uso excessivo do álcool e o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A realização deste evento no Dia Mundial das Crianças, em celebração do 31.º aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças, através da conjugação de esforços de instituições de vários sectores, estatais e da sociedade civil, demonstra a importância que o país concede a esta questão que vem sendo progressivamente integrada nas políticas para o sector da infância e adolescência.
O momento tem especial significado quando se pretende dar resposta às recomendações feitas pelas próprias crianças e adolescentes no Parlamento Infanto-juvenil de 2019, o que demonstra que o direito das crianças e dos adolescentes a exprimir opiniões e participar nos assuntos que lhes dizem respeito é levado a sério, a sua voz é ouvida e a sua participação é tida em consideração na preparação de políticas, programas e acções direccionados para o sector infanto-juvenil.
O seu envolvimento na realização desses programas e acções, reveste-se de extrema importância porque, não apenas se aproveita um manancial de contributos que enriquecem tais intervenções, como se valorizam e se preparam cidadãos para dar contributos cada vez maiores para a nação cabo-verdiana. Aliás, essa perspetiva está conforme com a assunção do princípio segundo o qual as pessoas são o maior recurso da nossa nação e as crianças e os adolescentes a maior esperança de um futuro melhor, com menos vulnerabilidades sociais e sofrimento.
Infelizmente, as crianças e os adolescentes continuam a ser os mais vulneráveis e afectados por diversas problemáticas sociais que prejudicam o seu desenvolvimento, bem-estar e projectos de vida.
O abuso do álcool é uma das problemáticas que tem afectado enormemente a vida das crianças e dos adolescentes no nosso país. Um contacto com bebidas alcoólicas demasiado precoce, em idades muito jovens, e uma forte exposição a uma cultura de consumo abusivo do álcool, geram frequentemente situações graves de negligência dos seus cuidados básicos e protecção, violências física, psicológica e sexual, assim como malefícios físicos e psicossociais. Esta situação tendencialmente leva a perpetuação de uma cultura de consumo de bebidas alcoólicas imoderado, sem consciência das consequências e responsabilidades.
É com o objectivo de romper com este ciclo e promover uma maior consciencialização e responsabilidade, aliado a um menor acesso a bebidas alcoólicas, particularmente de má qualidade, que tenho estado a desenvolver a Campanha de Prevenção do Uso Abusivo do Álcool “Menos Álcool, Mais Vida”, no âmbito da qual se está a preparar um programa infanto-juvenil sob o lema “Zero Álcool, Mais Energia”. A discussão deste tema com as crianças e os adolescentes é fundamental para a prevenção dos malefícios do uso do álcool no nosso país e para a promoção de estilos de vida mais saudáveis.
É o meu intenso desejo que cada criança e adolescente cabo-verdiano viva livre desta problemática, se dedique aos estudos, às artes, à leitura ou a qualquer área vocacional que lhe proporcione uma infância e adolescência saudável e feliz e o torne num cidadão responsável e comprometido com os valores da paz, da sabedoria e do desenvolvimento.
O abuso e a exploração sexuais de menores são outro grande mal que precisa de ser erradicado da nossa sociedade. Nenhuma criança, nenhum adolescente, nenhuma família e comunidade deveriam ter de enfrentar a dor e os traumas causados pela violência sexual. A inocência e o desenvolvimento próprios desta fase da vida humana são brutalmente rompidos e adulterados por esse tipo de violência que marca muito além do físico e causa um sofrimento totalmente evitável.
Assim, todos nós – Estado e Sociedade, incluindo as próprias crianças e adolescentes, as famílias, as organizações da sociedade civil, a comunicação social e todos os cidadãos de modo geral – temos de constituir uma frente para combater firmemente este flagelo das nossas sociedades. Para isso, é fundamental que se reforcem as acções preventivas para tentar impedir que as crianças e os adolescentes sejam vítimas e, quando não for possível evitá-lo, que sejam protegidos e tratados com o máximo de cuidado e atenção, de modo a evitar a intensificação dos traumas e da sua vulnerabilidade. É preciso, pois, um enquadramento jurídico adequado, um processo judicial mais célere e justo e as condições materiais para a sua efectiva aplicação, por exemplo, no que diz respeito às salas de escuta única ou as medidas de coacção impostas.
Para além das crianças e dos adolescentes que devem ter toda a prioridade no processo de protecção especial, deve-se dar atenção também aos familiares e outras pessoas que acompanham e têm relações próximas com as vítimas, porquanto sabe-se que, lamentavelmente, a maior parte dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Cabo Verde acontecem no seio familiar ou das relações próximas da família. Também, não se pode descurar o acompanhamento e eventual tratamento dos agressores de forma a tentar evitar a reincidência, aproveitando-se das experiências interessantes dessa natureza, noutras latitudes, porém, com sentido de adequação às realidades nacionais.
A exploração sexual de menores é um problema ainda mais oculto e difícil de ser comprovado pelas autoridades, mas é frequentemente referenciado em foras e por agentes de intervenção sociocomunitários, pelo que necessita de ser alvo de maior atenção e investigação para que, existindo, possa ser combatida.
Estamos a viver tempos particularmente difíceis que tendem a aumentar o nível de vulnerabilidade e desigualdades. Já há estudos que comprovam que a violência baseada no género tem aumentado durante a pandemia de Covid-19. O maior isolamento das pessoas e famílias e, particularmente, o afastamento das crianças e dos adolescentes de meios que permitem o seu acompanhamento e vigilância, como as escolas, poderão levar a uma maior vitimização das crianças e dos adolescentes e um menor acesso a espaços de denúncias, levando ao silenciamento das vítimas e dificultando a sua protecção, assim como a reposição da justiça.
Este período, especialmente desafiador, impele-nos a ser criativos e ágeis na defesa dos mais vulneráveis, de forma a continuar a garantir que tenham voz e encontrem o auxílio necessário.
Este evento é um grande contributo neste sentido. Felicito todas as instituições e os agentes que colaboraram para que fosse realizado – o Ministério da Família e Inclusão Social, representado pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, o Ministério da Educação, representado pela Direcção Nacional da Educação, a Assembleia Nacional, a UNICEF, as Aldeias Infantis SOS, a ACRIDES e os activistas da Campanha de Prevenção do Uso Abusivo do Álcool “Menos Álcool, Mais Vida” – todos os que se engajaram neste projecto, os que estão a acompanhar este evento online e, especialmente, as crianças e os adolescentes que se disponibilizaram a participar e contribuir para que haja políticas, programas e acções mais ajustadas às suas necessidades e aspirações.
É assim, com a contribuição de todos e a união sob causas nobres como esta que se constrói uma nação livre, democrática e desenvolvida.
Auguro um alto nível de diálogo e de reflexão que se reflicta nas considerações finais deste fórum.
Bem-haja a todos!
Declaro aberto o Fórum Infanto-juvenil 2020.
Jorge Carlos de Almeida Fonseca

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