PR aponta realização do bem comum como ponto convergente entre Órgãos de Soberania

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O Presidente da República reiterou, hoje, toda a sua disponibilidade para continuar a colaborar e manter as melhores relações institucionais com a Assembleia Nacional, no quadro da separação, mas também da interdependência dos poderes, no estrito respeito pela Constituição da República.
 
No ato de Cumprimentos de Ano Novo da Assembleia Nacional, esta manhã no Palácio do Plateau, o Chefe de Estado considerou, cada vez mais, importante a pedagogia, para uma melhor compreensão das responsabilidades de cada órgão de soberania, mas também a cooperação e partilha dos poderes, que têm na realização do bem comum um ponto de Convergência.
 
José Maria Neves reiterou, uma vez mais, a necessidade da promoção dos consensos e entendimentos importantes para a vida do país, particularmente neste contexto de múltiplas crises.
 
É fundamental, pois, que, em nome dos interesses do país, tenhamos a maturidade suficiente para encontrar os consensos, os entendimentos que são fundamentais para fazermos face a esses tempos mais difíceis. E aqui temos de ser teimosos: a democracia tem de ser para nós uma permanente teimosia. Temos de trabalhar para reforçá-la. Ela tem os seus problemas, mas é o melhor dos regimes políticos existentes”, realçou o Mais Alto Magistrado da Nação recordando que “a democracia tem os seus problemas, mas é o melhor dos regime políticos existentes”.
 
Leia, aqui, a transcrição, na íntegra da intervenção do Chefe de Estado:
 

A democracia tem de ser para nós uma permanente teimosia

Permitam-me, neste momento importante da vida da República – as Repúblicas também são feitas de símbolos e de gestos –, apresentar as minhas ideias e as minhas preocupações sobre a vida do país.

Há uma multiplicidade de crises e as interconexões entre essas diferentes crises têm produzido resultados nefastos para a vida dos países e têm traduzido até em retrocessos em algumas democracias.

A pandemia com os seus efeitos económicos, sociais e sanitários absolutamente devastadores, os anos sucessivos de seca, seca severa, os conflitos, particularmente a guerra na Ucrânia, que tem contribuído para o aumento dos preços dos bens alimentares e da energia, mas também as mudanças climáticas, o aumento da pobreza, das desigualdades entre os países, e dentro dos diferentes países, todas essas crises e as suas interconexões têm tido efeitos muito nefastos na vida dos diferentes países, sobretudo na dos pequenos Estados insulares, que nem o nosso.

É fundamental, pois, que, em nome dos interesses do país, tenhamos a maturidade suficiente para encontrar os consensos, os entendimentos que são fundamentais para fazermos face a esses tempos mais difíceis. E aqui temos de ser teimosos: a democracia tem de ser para nós uma permanente teimosia. Temos de trabalhar para reforçá-la. Ela tem os seus problemas, mas é o melhor dos regimes políticos existentes.

A democracia é divergência de opiniões e debate de ideias. É também busca de consensos e de entendimentos e realização do bem comum e da bem-aventurança das pessoas.

Aqui no nosso país, temos de continuar a trabalhar para consolidar as liberdades e os pilares essenciais do Estado de Direito Democrático.

O Presidente da República e a Assembleia Nacional são os dois órgãos de soberania eleitos diretamente pelo povo.

Assembleia Nacional representa o conjunto dos cidadãos na sua pluralidade, as divergências e os antagonismos de interesses, os consensos e os dissensos expressos nas ideias e nas propostas dos diferentes partidos políticos.

É fundamental, pois, que este órgão de soberania, pela sua importância, pela sua representatividade, desempenhe, efetivamente, o seu papel.

É importante o debate político parlamentar, um debate feito com elevação e respeito entre os atores políticos. A elevação do debate passa pela educação, pela elegância, pelo reconhecimento dos limites de cada um. E é importante que os partidos políticos, que os diferentes atores parlamentares estejam à altura dessa enorme responsabilidade que o Parlamento tem no contexto da afirmação e da consolidação da democracia.

Tenho constatado todo o esforço que Vossa Excelência, Senhor Presidente, tem feito no sentido de se garantir, por um lado, a expressão clara dos antagonismos e das divergências de opiniões e, por outro lado, que o debate se faça de forma elevada, procurando que haja, nos momentos fundamentais, a convergência de interesses, porque a democracia também é consenso, é entendimento, que sãos essenciais na contínua realização do bem comum.

Sei que o Parlamento tem um papel fundamental na dignificação da política e dos políticos, e devo destacar todo o esforço de Vossa Excelência e o papel que o Parlamento tem feito nesse sentido.

O Presidente da República é também eleito diretamente. Diferentemente do Parlamento, o Presidente, nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, representa “a unicidade do poder estadual e a inclusividade da República”.

O Presidente da República, nos termos da nossa Constituição, é o garante da unidade da Nação e do Estado. O Presidente deve, portanto, unir, cuidar, proteger, e criar as condições para, no âmbito desta nossa democracia deliberativa, todos se expressarem livremente.

A palavra do Presidente não é uma mera opinião, tem o peso da representatividade que deriva das urnas. É nessa linha que o Presidente deve trabalhar para aconselhar, advertir, unir, cuidar, proteger, mas, sobretudo, criar as condições para que esta democracia deliberativa funcione da melhor forma possível, havendo liberdade de expressão, o cumprimento das regras do jogo democrático e a procura permanente de entendimento e de consensos sobre os principais desígnios nacionais.

O governo tem uma responsabilidade extremamente importante no processo político.  O governo é nomeado pelo Presidente da República, a partir dos resultados eleitorais, e, para entrar em pleno funcionamento, depende da confiança política do Parlamento. Então, é fundamental que, relativamente ao governo, o Parlamento também cumpra as suas responsabilidades.

Temos de ter um governo forte, capaz de enfrentar os desafios que temos pela frente, e são enormes os desafios que temos, precisamos de um governo forte, de um governo legitimado, de um governo com a confiança do Parlamento – e é o que temos, em Cabo Verde. Temos todas as condições de governabilidade para que o governo exerça plenamente as suas responsabilidades.

É claro que, também, precisamos de uma oposição forte, porque a democracia realiza-se nesta dinâmica entre o poder e a oposição, e é preciso que o estatuto da oposição seja respeitado e é importante que, em sede parlamentar, a oposição tenha todas as informações, todos os dados, todos os elementos para exercer, sem assimetrias de informação, o seu poder de controlo e de fiscalização do exercício do poder governamental.

Sei também do esforço que Vossa Excelência e o Parlamento têm feito para que todos os órgãos de soberania cumpram, efetivamente, o seu importante papel na consolidação e no reforço do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde.

Dito isto, devo dizer que a nossa democracia funciona, no quadro da separação e da interdependência de poderes. A separação de poderes é extremamente importante e temos de fazer cada vez mais pedagogia relativamente a esta questão para que as pessoas entendam os poderes de cada órgão de soberania, para que as pessoas entendam, por exemplo, que os tribunais são independentes e devem exercer de forma independente, no quadro da Constituição e das leis, as suas responsabilidades, e que cabe ao Parlamento e aos outros órgãos de soberania participar na feitura das leis e na conformação da vontade política nacional.

Eu quero dizer que é importante que a separação de poderes esteja presente, mas também, e como bem disse o Sr. Presidente da Assembleia Nacional, tenhamos em devida conta a interdependência dos poderes. A interdependência implica procedimentos de cooperação e de controlo interorgânicos. É preciso que haja controlo e partilha de responsabilidades entre os Órgãos de Soberania. O ponto de convergência será, sempre, a realização do bem comum.

Termino, Senhor Presidente, dizendo-vos da responsabilidade do Presidente da República e do nosso compromisso em continuar a manter com o Parlamento as melhores relações institucionais, como tem sido até agora, com muito respeito, com muita elevação, com muita educação e com muita elegância, conhecendo claramente os limites dos poderes de cada um e trabalhando para que a cooperação que resulte   da interdependência dos poderes se realize de forma mais produtiva e mais profícua possível, para o bem de Cabo Verde.

Desejo a si, Senhor Presidente, um ano novo de muitas luzes. Precisaremos de muitas luzes para termos inteligência, equilíbrio e bom senso necessários, para que a Assembleia Nacional se afirme, cada vez mais, como um dos mais importantes órgãos de soberania deste país, onde o povo, representado na sua pluralidade, possa expressar as divergências e os consensos necessários para o bem do país. 

Desejo à Sra. Deputada e aos Srs. Deputados, e a todas as Deputadas e a todos os Deputados, um feliz ano novo. É bom que com muita saúde e vigor intelectual continuemos a trabalhar para enfrentar os desafios que temos pela frente e que são enormes. Cabo Verde precisa do nosso empenhamento, do nosso patriotismo, do nosso engajamento em prol da construção de um país muito melhor.

Feliz ano novo e muita saúde e prosperidade para o Sr. Presidente e para todos os que integram esta importante Casa dos Representantes do povo.

Muito obrigado.