Nota Conceptual – Campanha de Prevenção do Uso Abusivo do Álcool Menos Álcool, Mais Vida

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1. Análise situacional

A produção e o consumo de bebidas alcoólicas em Cabo Verde são uma preocupação, não só das autoridades, mas também dos cidadãos, pela dimensão do problema.

O volume e a qualidade das bebidas alcoólicas consumidas, o envolvimento de adolescentes no consumo em idades cada vez mais precoces e a falta de fiscalização das leis que o condicionam, o aumento da violência, as consequências negativas para a saúde, os acidentes rodoviários, os problemas no meio laboral, o desemprego e a pobreza, a desestruturação e/ou disfuncionalidade familiar, são alguns dos aspetos que fundamentam esta preocupação geral com o fenómeno do uso abusivo de bebidas alcoólicas no país.

Um dos problemas que condiciona poderosamente as respostas ao uso abusivo de bebidas alcoólicas é a prática de grande consumo de bebidas alcoólicas, enraizada na cultura e aceite pela sociedade cabo-verdiana.

Evidências mostram que as famílias gastam 2% do seu orçamento em bebidas alcoólicas, percentagem sensivelmente igual à que gastam com as despesas de saúde e que é cerca do dobro do que gastam com a educação (INE/IDRF, 2002).

Segundo dados nacionais sobre a prevalência de consumo de substâncias psicoativas na população geral (CCCD e ONUDC, 2013), o álcool é a droga mais consumida em Cabo Verde, com uma taxa de prevalência geral de 63,5% (população inquirida de 15-64 anos que declarou ter consumido bebidas alcoólicas ao longo da vida), sendo entre os homens de 81.3% e entre as mulheres de 49.5%.

Quanto à prevalência do consumo nocivo de bebidas alcoólicas, isto é, superior a 60 mg/dia para homens e a 40 mg/dia para mulheres, é de 2,9% e 0,2%, para homens e mulheres, respetivamente (PNDS 2012-2016). O consumo perigoso (40-60mg/dia para homens e 20- 40mg/dia para mulheres) é de 6,35% entre os homens e 2,4% nas mulheres (Idem).

As prevalências de consumo variam entre ilhas/concelhos, sendo mais elevadas nas ilhas de S. Vicente (84,5%), S. Nicolau (83%), S. Antão (80,9%), Maio (80,7%), Sal (78,6%), Boavista (69,2%) e Praia (64,5%), os quais apresentam valores acima da prevalência nacional (CCCD e ONUDC, 2013).

A cerveja é a bebida alcoólica mais consumida em Cabo Verde (86%), seguindo-se os licores/cocktails (71%), o vinho (68%), a água ardente (41%) e as bebidas espirituosas (39%) (CCCD e ONUDC, 2013).

O início do uso de bebidas alcoólicas ocorre em idades cada vez mais precoces: cerca de 37% dos indivíduos tem o primeiro contacto com bebidas alcoólicas entre os 7 e os 17 anos de idade (CCCD e ONUDC, 2013).

Um estudo realizado pela Associação Para a Solidariedade e os Direitos Humanos Zé Moniz (AZM, 2005) indica que 40% dos jovens do ensino secundário tinham experimentado

bebidas alcoólicas. Aos 13 anos, cerca de 30% dos adolescentes já tinham experimentado bebidas alcoólicas, dos quais cerca de 15% já se tinha embriagado de 1 a 3 vezes; aos 15 anos, cerca de 40% tinham experimentado e cerca de 22% já tinham estado embriagados de 1 a 3 vezes; nos maiores de 16 anos, mais de 55% já tinham experimentado, dos quais, 31% tinham estado embriagados de 1 a 3 vezes (idem).

Este cenário é agravado pelo consumo de bebidas alcoólicas de baixa qualidade, com alto teor de álcool e outras substâncias nocivas para a saúde, produzidos e comercializados ilegalmente, a custo extremamente reduzido, aumentando exponencialmente os efeitos para a saúde e as consequências, a diversos níveis, que o uso de bebidas alcoólicas, nessas condições e por tempo prolongado, implicam.

2. Justificação

Medidas urgentes devem ser adotadas para mitigar, de forma significativa, este mal que está a afetar a sociedade, a economia e a saúde cabo-verdiana.

Muitos são os desafios a serem enfrentados. É de se referir a deficiente aplicação das leis, bem como a necessidade de sua adequação no que respeita à importação, produção e distribuição de bebidas alcoólicas.

Deve-se realçar que a produção artesanal não é regulamentada, o que facilita a distribuição de bebidas, muitas vezes, de qualidade muito reduzida.

Todavia, constituem oportunidades para o país neste momento: a existência de uma iniciativa e vontade política ao mais alto nível (presidencial); o entusiasmo e a força de vontade dos vários sectores e atores da sociedade para pôr fim a este mal; a existência de um plano estratégico multissectorial de combate aos problemas ligados ao álcool 2016- 2020;o facto da problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas estar integrada em vários planos sectoriais; a recente promulgação de legislação, incidindo sobre aspetos da produção de bebidas alcoólicas.

É vital que os diferentes atores entendam que o uso abusivo de bebidas alcoólicas é um problema de saúde pública, social e económico, que exige respostas urgentes e que o seu não enfrentamento é uma violação dos direitos humanos do cidadão cabo-verdiano, com custos elevados, a diversos níveis, para as pessoas, as famílias, a sociedade e o Estado de Cabo Verde. A participação e o envolvimento de todas as esferas da sociedade na prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos nocivos, através da adoção de medidas educativas e coercivas para a redução do acesso e seu uso abusivo, irá contribuir para a melhoria da saúde e das condições de vida das gerações atuais e futuras e para a concretização das metas 3 e 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

3. Objetivos

3.1. Objetivo geral

Prevenir e reduzir o uso abusivo de bebidas alcoólicas, através de ações que proporcionem mudanças de comportamento com adoção de estilos de vida saudáveis em articulação estreita com a redução do acesso às mesmas.

3.2. Objetivos Específicos

  1. Estabelecer mecanismos para reforço das políticas fiscais de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas.
  2. Desenvolver/reforçara plataforma legal de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas.
  3. Estabelecer uma estratégia de comunicação para mudança de comportamento.
  4. Desenvolver capacidades das estruturas de base (incluindo as famílias) no controlo do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  5. Apoiar a concretização das políticas e dos programas governamentais relacionados com a prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  6. Aumentar a vigilância sobre o consumo de bebidas alcoólicas e realizar pesquisas sobre a problemática do seu uso abusivo.
  7. Desenvolver a capacidade de coordenação e de desenvolvimento da Campanha.

4. Programa de ação

4.1. Estabelecer mecanismos para o reforço das políticas fiscais de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas

  • Promover o estabelecimento de preços mínimos para as bebidas alcoólicas, com base no teor de álcool: fixar preços mínimos para as diferentes bebidas alcoólicas.
  • Propor o aumento das taxas sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas, visto que os impostos geram receitas, aumentam o preço dessas bebidas e reduzem a disponibilidade e o acesso.
  • Criar mecanismos para concretizar a regulamentação da produção de bebidas alcoólicas.

4.2. Desenvolver/reforçar a plataforma legal de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas

  • Rever a legislação sobre condução sob efeito de bebidas alcoólicas (diminuir a Taxa Máxima de Alcoolemia no Sangue dos atuais 0,08 para 0,05 g/dl no geral, 0,02 g/dl para jovens e 0,00 para motoristas de transportes públicos e pesados; agravar as penas para infrações a essa norma- multa, apreensão de licença de condução e prisão).
  • Reforçar os mecanismos de fiscalização da lei sobre a venda de bebidas alcoólicas nos arredores das escolas e a menores de 18 anos.
  • Alterar a legislação para excluir a venda de bebidas alcoólicas em locais públicos, perto de locais de culto e de postos de gasolina.
  • Reforçar a fiscalização e/ou rever a lei sobre publicidade de bebidas alcoólicas (publicidade nos órgãos de comunicação social, nos painéis públicos, eventos festivos públicos, etc.).
  • Legislar impondo que todas as bebidas alcoólicas, nacionais e importadas, tenham uma informação sobre o seu teor de álcool.
  • Rever a legislação que limita o horário de funcionamento de estabelecimentos e postos de venda de bebidas alcoólicas, clubes noturnos e festivais e criar mecanismos de fiscalização.
  • Desenvolver capacidades locais (recursos humanos e materiais) para fiscalização efetiva da produção e venda de bebidas alcoólicas, local e importadas (equipas multidisciplinares IGAE, municípios, polícia, etc.).
  • Reforçar a capacidade (recursos humanos e materiais) das equipas de trânsito para fiscalização da segurança rodoviária e da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, com enfoque nos pontos críticos e nos momentos de alto risco (ex. fins-de-semana, festivais, festas populares, etc.).
  • Rever o código laboral para melhor integração de medidas preventivas e interventivas sobre a problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas no contexto laboral.

4.3. Estabelecer uma estratégia de comunicação para mudança de comportamento

  • Criar a marca e marketing da campanha (logotipo, slogan, mensagens chaves e música e/ou jingle, páginas na internet, newsletter).
  • Criar uma rede de agentes/multiplicadores da mensagem da campanha, devidamente capacitados e interligados, de modo a partilharem experiências, metodologias de trabalho e resultados, avaliarem e reestruturarem as ações de acordo com os objetivos da campanha.
  • Elaborar e distribuir materiais de IEC (Informação, Educação e Comunicação) que incidem nos malefícios do uso abusivo de bebidas alcoólicas ao nível da saúde pública e nas esferas social e económica, bem como em estilos de vida saudáveis, alegres e produtivos, sem o uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  • Definir grupos-alvo para as diferentes formas de comunicação.
  • Criar mecanismos de coordenação para a disseminação das mensagens a todos níveis.

4.4. Desenvolver capacidades das estruturas de base (incluindo as famílias) no controlo do uso abusivo de bebidas alcoólicas

  • Informar as comunidades sobre a legislação nacional relativo às bebidas alcoólicas.
  • Envolver e treinar líderes comunitários e religiosos sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  • Dedicar um dia ou semana da prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos nocivos para a consciencialização das pessoas.
  • Integrar a prevenção do alcoolismo nas plataformas existentes (educadores de pares, VBG, HIV, etc.)
  • Desenvolver a capacidade dos sindicatos e gabinetes ou gestores de recursos humanos de instituições e empresas para ações de prevenção e mitigação de uso abusivo de bebidas alcoólicas no contexto laboral.

4.5. Apoiar a concretização das políticas e dos programas governamentais relacionados com a prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas.

  • Apoiar a revitalização da “Comissão Interministerial de Prevenção do Álcool”.
  • Divulgar e apoiar a concretização do “Plano Estratégico Multissetorial de Combate aos Problemas do Álcool 2016-2020” promovido pelo Governo de Cabo Verde.
  • Apoiar a integração da prevenção dos transtornos relacionados com o uso abusivo de bebidas alcoólicas nos cuidados primários de saúde.

4.6. Aumentar a vigilância sobre o consumo de bebidas alcoólicas e realizar pesquisas sobre a problemática do seu uso abusivo.

  • Criar mecanismos que permitam monitorar os indicadores de produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas, bem como os efeitos do seu uso abusivo na saúde e a nível socioeconómico.
  • Monitorar a evolução da legislação sobre bebidas alcoólicas.
  • Estabelecer parcerias com organizações de investigação, universidades e organizações da sociedade civil, com vista à realização de estudos sobre a problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  • Definir mecanismos para avaliar a Iniciativa.

4.7. Desenvolver a capacidade de coordenação e de desenvolvimento da Campanha.

  • Criar uma Comissão de Coordenação da Campanha com sessões periódicas de coordenação, acompanhamento e avaliação da campanha.
  • Criar um Gabinete de Apoio à Comissão de Coordenação da Campanha, para assessorá-la na execução e monitorização da campanha.
  • Estabelecer estruturas de execução da campanha a nível concelhio, coordenadas pelas Câmaras Municipais, Delegacias da Saúde e Delegações da Educação e integradas, também, por agentes locais com intervenção na área.
  • Realizar ações de capacitação das instituições e/ou dos agentes de coordenação, acompanhamento e desenvolvimento da campanha.
  • Promover sessões de apoio técnico (consultorias) e de avaliação externa da campanha.

5. Período de execução da campanha e cronograma de ações

Período de execução da campanha: 3 anos (2016-2019).

Cronograma de Ações:

Ações

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Objetivo 1. Estabelecer mecanismos para reforço das políticas fiscais de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas.

Promover o estabelecimento de preços mínimos para as bebidas alcoólicas, com base no teor de álcool.

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Propor o aumento das taxas sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas.

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Criar mecanismos para concretizar a regulamentação da produção de bebidas alcoólicas.

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Objetivo 2. Desenvolver/reforçar a plataforma legal de controlo da produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas.

Rever a legislação sobre condução sob efeito de bebidas alcoólicas

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Reforçar os mecanismos de fiscalização da lei sobre a venda de bebidas alcoólicas nos arredores das escolas e a menores de 18 anos.

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Alterar a legislação para excluir a venda de bebidas alcoólicas em locais públicos, perto de locais de culto e de postos de gasolina.

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Reforçar a fiscalização e/ou rever a lei sobre publicidade de bebidas alcoólicas.

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Legislar impondo que todas as bebidas alcoólicas, nacionais e importadas, tenham informação sobre o teor de álcool.

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Rever a legislação que limita o horário de funcionamento de estabelecimentos e postos de venda de bebidas alcoólicas, clubes noturnos e festivais e criar mecanismos de fiscalização.

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Desenvolver capacidades locais (recursos humanos e materiais) para fiscalização efetiva da produção e venda de bebidas alcoólicas, local e importadas.

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Reforçar a capacidade (recursos humanos e materiais) das equipas de trânsito para fiscalização da segurança rodoviária e da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, com enfoque nos pontos críticos e nos momentos de alto risco (ex. fins-de-semana, festivais, festas populares, etc.).

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Rever o código laboral para melhor integração de medidas preventivas e interventivas sobre a problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas no contexto laboral.

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Objetivo 3. Estabelecer uma estratégia de comunicação para mudança de comportamento.

Criar a marca e marketing da campanha (logotipo, slogan, mensagens chaves e música e/ou jingle, páginas na internet, newsletter).

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Criar uma rede de agentes/multiplicadores da mensagem da campanha, devidamente capacitados e interligados, de modo a partilharem experiências, metodologias de trabalho e resultados, avaliarem e reestruturarem as ações de acordo com os objetivos da campanha.

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Elaborar e distribuir materiais de IEC (Informação, Educação e Comunicação) que incidem nos malefícios do uso abusivo de bebidas alcoólicas ao nível da saúde pública e nas esferas social e económica, bem como em estilos de vida saudáveis, alegres e produtivos, sem o uso abusivo de bebidas alcoólicas.

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Definir os grupos-alvo para as diferentes formas de comunicação.

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Criar mecanismos de coordenação para a disseminação das mensagens a todos níveis.

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Objetivo 4. Desenvolver capacidades ao nível das estruturas de base (incluindo as famílias) no controlo do uso abusivo de bebidas alcoólicas.

Informar as comunidades sobre a legislação nacional relativo às bebidas alcoólicas.

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Envolver e treinar líderes comunitários e religiosos sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de bebidas alcoólicas.

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Dedicar um dia ou uma semana da prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos nocivos para a consciencialização das pessoas.

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Integrar a prevenção do alcoolismo nas plataformas existentes (educadores de pares em jovens, VBG, HIV, etc.).

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Desenvolver a capacidade dos sindicatos e gabinetes ou gestores de recursos humanos de instituições e empresas para ações de prevenção e mitigação de uso abusivo de bebidas alcoólicas no contexto laboral.

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Objetivo 5. Apoiar a concretização das políticas e dos programas governamentais relacionados com a prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas.

Apoiar a revitalização da “Comissão Interministerial de Prevenção do Álcool”.

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Divulgar e apoiar a implementação do “Plano EstratégicoMultissectorial de Combate aos Problemas do Álcool 2016-2020”.

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Objetivo 6. Aumentar a vigilância sobre o consumo de bebidas alcoólicas e realizar pesquisas sobre a problemática do seu uso abusivo .

Criar mecanismos que permitam monitorar os indicadores de produção, importação e distribuição de bebidas alcoólicas, bem como os efeitos do seu uso abusivo na saúde e a nível socioeconómico.

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Monitorar a evolução da legislação sobre bebidas alcoólicas.

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Estabelecer parcerias com organizações de investigação, universidades e organizações da sociedade civil, com vista à realização de estudos sobre a problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas.

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Objetivo 7. Desenvolver a capacidade de coordenação e de desenvolvimento da Campanha.

Criar uma Comissão de Coordenação da Campanha com sessões periódicas de coordenação, acompanhamento e avaliação da campanha.

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Criar um Gabinete de Apoio à Comissão de Coordenação da Campanha, para assessorá-la na execução e monitorização da campanha.

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Estabelecer estruturas de execução da campanha a nível concelhio, coordenadas pelas Câmaras Municipais, Delegacias da Saúde e Delegações da Educação e integradas, também, por agentes locais com intervenção na área.

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Realizar ações de capacitação das instituições e/ou dos agentes de coordenação, acompanhamento e desenvolvimento da campanha.

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Promover sessões de apoio técnico (consultorias) e de avaliação externa da campanha.

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Resultados esperados:

  1. Uma sociedade mais consciencializada e sensibilizada para o problema de uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  2. Uma juventude mais ciente dos efeitos das bebidas alcoólicas e propensa a adotação estilos de vida saudáveis.
  3. A consciencialização dos trabalhadores e empregadores em relação aos efeitos nocivos do uso abusivo de bebidas alcoólicas no contexto laboral e criação de um ambiente laboral com programas/instrumentos de prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  4. A inserção de questões ligadas ao uso abusivo de bebidas alcoólicas nos diferentes níveis de educação formal (currículos escolares/universitários).
  5. Um forte envolvimento das autoridades municipais e centrais no combate ao uso abusivo de bebidas alcoólicas, traduzidos nos planos/programas de atividade.
  6. A produção e implementação de legislação mais adequada no combate aos efeitos nocivos de bebidas alcoólicas e em relação à problemática do seu uso abusivo, bem como uma rigorosa fiscalização do seu cumprimento.
  7. Um melhor controlo das condições de importação, produção e comercialização de bebidas alcoólicas e de promoção ou facilitação do acesso a bebidas alcoólicas.
  8. Uma rede de comunicadores/multiplicadores da mensagem dos efeitos nocivos de bebidas alcoólicas a diferentes níveis (saúde, social e económico).
  9. Diversas plataformas de comunicação (online e offline) sobre a problemática do uso abusivo de bebidas alcoólicas.
  10. Redução do uso abusivo de bebidas alcoólicas.