Após análise jurídico-constitucional de decreto-lei, envia…

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Após análise jurídico-constitucional de decreto-lei, enviado pelo Governo para promulgação, e que pretende aprovar as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, o Presidente da República suscitou a sua fiscalização preventiva, junto do Tribunal Constitucional,por dúvidas sobre a conformidade de alguns dos seus dispositivos com os seguintes preceitos constitucionais:

– artºs 91º, nº 2, b) (Igualdade de condições de estabelecimentoe de…

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