Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou esta manhã, quarta-feira, 19 de março, os seguintes diplomas do Governo:
1. Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA);
2. Decreto-Lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
