13 DE JANEIRO, DIA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA – DISCURSO PROFERIDO POR S.E. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA SESSÃO SOLENE COME…
Através dos Senhores Deputados da Nação renovo os votos de Feliz Ano Novo a todos os cabo-verdianos, bem como aos que escolheram o nosso país para viver e trabalhar.
Na oportunidade exprimo o meu júbilo, sentimento que penso ser comungado por todos os cidadãos, pelo dia de hoje- dia da Liberdade e da Democracia- importante marco no nosso percurso como Povo.
Estamos de parabéns, pois desde o momento em que o país decidiu abraçar a Democracia como sistema de organização da nossa sociedade, iniciamos a construção de um caminho de liberdade que, no dia dia-a-dia, se configura irreversível. Porque todos, cada vez mais, interiorizam a noção de que com a liberdade tudo o resto é possível alcançar.
Janeiro, como o é julho, é um mês de reflexão sobre caminhos trilhados, vitórias alcançadas e desafios a vencer, mas é também o mês do nosso orgulho porquanto provamos ao mundo que temos o controlo do nosso destino e que somos capazes de, autonomamente, escolher os caminhos que conduzirão ao bom porto. A transição pacífica para a democracia dissipou as dúvidas sobre a maturidade do nosso povo bem como sobre a sua capacidade em construir um País governado pela liberdade, pela paz e pela estabilidade alicerçadas no respeito das normas, da separação de poderes e na credibilidade das nossas instituições.
É com enorme satisfação que verifico que a Nação vemassumindo como sua a opção pela democracia. Democracia vista e entendida não apenas como forma de abordar as questões de índole política, mas, e principalmente, democracia como forma de ser e de estar na sociedade.
Excelências, Ilustres Convidados, Prezados conterrâneos,
Ao longo destes 27 anos fomos edificando um sistema que tem permitido o equacionamento dos nossos complexos problemas e apontar diferentes soluções. As instituições democráticas têm sido estruturadas e de forma progressiva, a cultura democrática vai impregnado o comportamento e as rotinas dos cidadãos.
Tratando-se de um processo necessariamente inacabado o seu aprimoramento tem de ser constante e, como tenho insistido, o processo não é linear nem desenvolvido pela inércia, mas é decorrência de investimentos constantes de todos os cidadãos, muito especialmente dos principais agentes políticos, como os deputados e o parlamento, os demais órgãos de soberania e os partidos políticos.
Mas neste processo, instituições universitárias e outras ligadas à promoção do conhecimento e da cultura podem ter papel de relevo pois têm a faculdade de realizar estudos e investigações que podem proporcionar aos cidadãos e agentes políticos ferramentas que os habilitem a conhecer diferentes opções e efectuar as escolhas mais adequadas, evitando-se nomeadamente as tentações populistas que, a vingarem, enfraquecem e põem em perigo a própria substância da democracia.
Excelências,
Minhas senhoras e meus senhores,
Saúdo a Casa Parlamentar na pessoa do seu Presidente pelas excelentes condições de trabalho que que as obras realizadas proporcionam aos Deputados da Nação e seus colaboradores.
Nesta oportunidade agradeço, através da Embaixada da Republica Popular da China, as autoridades chinesas por mais este importante gesto de solidariedade para com o nosso país que vem, sem dúvida, estreitar os excelentes laços de amizade existentes entre a China e Cabo Verde
Não deixa de encerrar um importante simbolismo que o primeiro acto solene nas instalações renovadas, ocorra hoje, dia da Liberdade e da Democracia.
Acredito, também, que o sentido da reforma do Parlamento em curso é o de torná-lo mais eficiente, aproximá-lo dos cidadãos e permitir-lhe exercer o seu papel legislativo e fiscalizador do Executivo de forma mais consentânea com as suas responsabilidades.
Um Parlamento moderno, actuante e em sintonia com os cidadãos é uma condição essencial para o aperfeiçoamento do sistema democrático.
A reforma do Parlamento, pode, sem dúvida, ser de grande valia para a nossa Democracia, pois nos termos da Constituição, é um dos pilares do sistema, um dos seus elementos centrais.
Mas, durante o presente ano, terá lugar no seio do Parlamento, um processo essencial para as nossas vidas que pela sua importância e abrangência ultrapassa de longe a reforma antes referida.
Trata-se da revisão ordinária da Constituição da República que poderá ter implicações ao nível das instituições, das pessoas e da sociedade.
Uma vez que as sociedades são dinâmicas, é fundamental que periodicamente a Lei Magna que regula os aspectos essenciais da nossa vida em sociedade, seja revista com o objectivo de a adaptar às exigências politicas, sociais, culturais e de outra natureza.
Neste processo de revisão, devemos estar muito atentos às exigências legítimas do respeito do princípio da igualdade e da necessidade de se abrir caminho para a adopção de medidas que contribuam para que a igualdade de direitos e de acesso às oportunidades seja efectiva entre homens e mulheres, e, também, no tratamento dos cidadãos estrangeiros que vivem entre nós.
Para além disso, o debate sobre a regionalização assume importância relevante o âmbito do processo de revisão constitucional, nesta busca incessante das melhores soluções para os grande desafios como o desenvolvimento inclusivo, o combate às assimetrias regionais e o alargamento e aprofundamento da nossa Democracia.
É muito importante que o debate prossiga para que, assim que possível, possamos ter um modelo ou início de um processo que conduza à melhoria significativa de uma das maiores conquistas da nossa Democracia que é o poder local democrático.
Considero muito relevante que o debate – franco, aberto, descomplexado e sem receios de qualquer espécie – conceda grande importância aos municípios de reduzidas dimensões populacionais e territoriais e que envolva todos os cidadãos. Estas são condições necessárias para que as soluções encontradas reflictam o essencial da vontade do país.
Esse importante exercício de revisão da nossa Constituição, porventura evento mais importante do ano que acaba de se iniciar, implica uma ampla negociação, pois exige uma maioria de dois terços dos Deputados, imposição constitucional que visa, exactamente, assegurar que os agentes políticos procurem chegar a acordo sobre questões essenciais para a vida em sociedade.
As organizações políticas com assento parlamentar têm a grande responsabilidade de conduzir o barco a bom porto, fazendo tudo para que a nossa Constituição que, nos seus mais de 25 anos de vigência tem dado provas de ser um instrumento fundamental para a nossa Democracia e a estabilidade política e institucional, continue a cumprir esse importantíssimo papel.
Os diferentes partidos políticos têm, como é natural, as suas perspectivas especificas para o processo que deverá culminar num aprimoramento da Constituição, mantendo, a sua matriz básica, o seu rosto.
Seguramente, essas organizações, mediadoras entre os cidadãos e as instituições, terão propostas próprias que se alicerçarão nas suas opções politicas e ideológicas, mas que deverão ter por diapasão os superiores interesses da Nação.
Apraz-nos registar que os diferentes líderes políticos têm manifestado a determinação de construir os entendimentos indispensáveis para a revisão constitucional que para além da clarificação de determinados preceitos constitucionais, deverá incidir em áreas diversas como o sistema eleitoral de modo a torná-lo cada vez mais um instrumento da expressão autêntica da vontade popular.
Pela sua importância e natureza o debate em torno da revisão constitucional deve extravasar os âmbitos partidário e parlamentar e envolver as organizações da sociedade civil, as universidades e os cidadãos que, em última análise são os grandes destinatários de todo o processo.
Uma noção fundamental deve estar, porém, sempre presente: a de que, segundo asserção de Federico Stella que venho, talvez fastidiosamente repetindo há mais de três décadas, «… la democrazia si difendecon la democrazia, senza rinnegare se stessa». A democracia defende-se com a democracia, sem se renegar.
Minhas Senhoras e meus senhores, Excelências,
Como tenho sublinhado o nosso devir está intimamente ligado à conjugação de factores internos e externos, o que nos obriga a estar particularmente atentos à nossa dinâmica interna e à sua intima relação com o que se passa além fronteiras.
Aliás, esta preocupação inscreve-se de forma indelével no nosso processo de formação que é o resultado dinâmico de encontros e desencontros que ao longo da história têm caracterizado as relações que temos mantido com o exterior.
Assim, a nossa permanente preocupação com as dinâmicas externas, num mundo que tem na grande mobilidade de pessoas e bens uma das suas caraterísticas marcantes, revela-se de grande importância nas perspectivas cultural e socioeconómica.
Por esse conjunto de razões tenho, em articulação com as autoridades competentes, concedido importância central à problemática da mobilidade e registo com muito apreço que esse importante tema tem merecido avanços, nem sempre fáceis, e da parte do Parlamento, nomeadamente do seu Presidente, a maior atenção.
Penso que devemos prosseguir com denodo nessa senda tanto nos planos bilateral como multilateral, particularmente, no seio da CPLP, mas igualmente devemos, também, assumir as nossas responsabilidades no que se refere à criação de condições para que, sem prejuízo da defesa dos nossos interesses e acautelamento de nossas específicas vulnerabilidades, assumamos as nossas responsabilidades para com os que nos procuram, especialmente,quando tal ocorre no quadro de convenções de que somos signatários.
Este é um caminho, natural de quem, como o nosso povo crioulo – e não se veja aqui uma qualquer antecipação sua à utopia concreta de Habermas de uma comunidade mundial de cidadãos -, sempre aspirou à possibilidade de desancoragens e a permutas de valores e culturas; de quem, como nós, Nação vasta de ilhas, mares, ventos e montanhas, de todas as cores do mundo, tem compromisso infrangível com a liberdade.
Outrossim, vale a pena aqui reiterar hoje que o orgulho que sentimos pelo que fizemos até agora, fruto de um percurso singular pelo mundo, por vezes doloroso, amiúde sinuoso, é o mesmo que nutrimos pelo que somos, com a nossa identidade própria e sólida, os nossos valores, os nossos princípios, as nossas crenças. Somos o que somos e não pretendemos ser outros.
Excelências e Ilustres Convidados, O ano de 2017 ficou marcado pelas difíceis condições que prevaleceram no meio rural e que se repercutem neste que se iniciou agora. Continuo a estimular o Governo a prosseguir e a intensificar a concretização das medidas de apoio aos agricultores e criadores de gado.
Mas, igualmente, convém, também, valorizar as últimas informações sobre a economia. O crescimento económico no terceiro trimestre ter-se-á aproximado dos cinco por cento, de acordo com dados do INE, como as tendências do turismo apontam para números bastante encorajadores e um ritmo acelerado de crescimento do número de visitantes.
Estes desenvolvimentos positivos devem encorajar o Governo a acelerar políticas que favoreçam a inserção do empresariado nacional na cadeia de valor do turismo e a difusão dos benefícios do turismo para todas as ilhas do nosso país. É preciso inserir outras ilhas no circuito internacional do turismo. Para isso tem de se resolver, em definitivo e sem delongas, a questão do transporte marítimo inter-ilhas de carga e passageiros.
Mas é igualmente necessário diversificar o nosso produto turístico, introduzindo valências adicionais ao produto turístico básico de sol e praia. Nesta matéria é indispensável criar mecanismos de financiamento que permitam ao empresariado nacional inserir-se no grande turismo internacional em Cabo Verde, e aumentar o valor acrescentado do turismo. Contudo, nesta matéria, uma parte substancial da responsabilidade assenta, também, na ousadia do nosso pequeno e médio empresariado nacional. Precisamos de ter capacidade para olhar o mercado, perceber onde os nacionais têm melhor capacidade de intervenção, ser criativos e não ter medo de arriscar.
Se agirmos assim, estaremos a seguir o exemplo de outros países ilhéus que souberam inserir a sua classe empresarial no turismo internacional, com enorme benefícios para a sua economia.
Ao mesmo tempo, é conveniente não esquecer que a nossa economia não se esgota no turismo e que, embora este sector seja o mais dinâmico e mais importante da economia nacional, não pode constituir um mundo à parte no nosso panorama económico.
E creio não dizer nenhuma heresia se insistir na necessidade de desenvolver o potencial da nossa agricultura, tão maltratada pela seca e por alguma falta de visão. Maior investimento na agricultura, financiamento da inovação e utilização de tecnologias avançadas na agricultura, atracção dos jovens pela acção empresarial na agricultura, não são meros sonhos mas práticas que outros países, com piores condições climáticas do que nós, adoptaram e continuam a desenvolver à vista de todos. Sem necessidade de inventar, podemos aprender com alguns desses países que transformaram desertos em zonas verdejantes com explorações agrícolas viáveis, rentáveis e altamente produtivas. Tenhamos a vontade política e a ousadia de emular sem complexos os que, em condições mais difíceis do que as nossas, fizeram e fazem muito melhor do que nós.
Minhas Senhoras e meus Senhores, Com frequência destaco a nossa estabilidade política e social como um dos grandes trunfos que nos permitem viver de forma adequada e criar um ambiente propício ao desenvolvimento socio-económico. Nessa linha recorrentemente insisto na necessidade de fazermos face de forma resoluta aos grave problema de segurança.
Como sabemos, ao Estado incumbe o dever indeclinável de garantir esse direito. Nenhum espaço do território nacional pode ser transformado em “zona interdita” aos cidadãos por causa do receio de assalto ou violência. Todos devem poder viver e circular sem receios no nosso país!
É preciso, urgentemente, mudar os termos da equação de segurança em Cabo Verde. Os assaltantes, os delinquentes, os que praticam a violência contra cidadãos indefesos, esses sim, é que devem ter medo de o fazer, e não o cidadão que se vê despojado dos seus bens e muitas vezes da sua integridade física.
Estou ciente dos esforços do Governo nesta matéria, esforços que apoio firmemente. Também estou ciente das estatísticas relativas ao crime. Tais esforços devem ser prosseguidos, reforçados e permanentemente reavaliados em face dos resultados obtidos, sem olvidar que se deve potenciar e favorecer métodos e soluções que internamente e também noutras latitudes se mostrem eficientes e afastar, de vez, tentações por soluções faceis, cómodas ou que, amiúde, encontram eco junto de segmentos da opinião pública mas que, a prazo, se revelam de eficácia nula. Refiro-me nomeadamente e mais uma vez ao ingénuo ou cómodo encanto para acreditar que os problemas neste domínio se resolvem com contínuas criação e alterações das leis, designadamente as penais.
Na busca de soluções, nesta ocasião queria pôr a tónica no papel da escola na prevenção da violência desde a mais tenra idade escolar. A Escola pode fazer muito mais do que transmitir conhecimento. Pode abrir os olhos das crianças em relação aos direitos e às necessidades dos outros. Pode inspirar nas crianças uma apreciação positiva da entreajauda, da tolerância e da honestidade.
Incito os actores políticos a se entenderem nesse sentido: o de, no nosso sistema de ensino, se privilegiar, desde a mais tenra idade, os valores da tolerância, da equidade, da bondade, e se reiterar a nocividade da violência e da discriminação.
Excelências, Caros concidadãos,
Neste ano de 2018, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos de existência. Parece-nos ser de acentuar, nesta ocasião, a nossa convicção de que eles, os direitos humanos, são todos, repito, todos, alimentados por uma fonte moral: a dignidade da pessoa humana, como, creio, está recortado na nossa Lei Fundamental. Dignidade que é a mesma para todos e em todo o lado e constitui o verdadeiro sismógrafo de ordens políticas democráticas e justas. Daí que devamos igualmente ter em mente que, citando Jürgen Habermas, «o direito a participar adequadamente no bem-estar e na cultura restringe fortemente a transferência de custos e riscos causados sistemicamente para destinos individuais. Este direito opõe-se ao crescimento das desigualdades sociais e à exclusão de grupos inteiros da circulação global de cultura e sociedade».
Agradeço as palavras generosas e os votos que me foram dirigidas e renovo os desejos de Feliz Ano ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional, ao Sr. Primeiro Ministro e demais membros do Governo, aos nobres Deputados, aos digníssimos convidados e respectivas famílias,a todos os cabo-verdianos da Brava a Boston e de Santo Antão a Príncipe, bem como aos não cabo-verdianos que nos ajudam a edificar a Pátria com que sonhamos
Viva o 13 de Janeiro.
Viva a Liberdade.
Viva a Democracia.
Liberdade e Democracia Sempre!
Viva Cabo Verde.
