Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião do vigésimo oitavo aniversário da Constituição da República e segundo aniversário do Dia Nacional dos Direitos Humanos

25/09/2020

25 de Setembro de 2020

Hoje, dia 25 de setembro, comemoramos dois eventos de grande magnitude, mas todos eles ligados de forma estrutural, decisiva e marcante ao Estado de Direito Democrático que vivenciamos em Cabo Verde: a Constituição da República, aprovada pela lei constitucional n.º 1/IV/92, de 25 de setembro, e os Direitos Humanos, cujo Dia Nacional em Cabo Verde se comemora hoje, 25 de setembro.

Constituição autenticamente fundante dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia.

E esta comemoração que fazemos todos os anos no dia 25 de setembro não resulta propriamente da imposição de uma formalidade legal, mas sim da necessidade sentida de uma justa homenagem ao que somos e queremos continuar a ser como país, Estado e Nação. Não nos cingimos a um modelo que está na moda, não o fazemos pelo receio de ficarmos mal na fotografia do sistema político mundial ou simplesmente para agradar aos nossos principais parceiros. Fizemo-lo e fazemo-lo todos os dias como uma opção vital, inerente à condição de homens que nascem livres e aspiram sempre viver em liberdade. Viver em liberdade e morrer pela liberdade têm sido uma constante na história da humanidade!

Uma opção vital e categórica, sem admitir qualquer hipótese em alternativa! Na verdade, não há alternativa à liberdade, não pode haver outra escolha! A dignidade da pessoa humana, que pressupõe seres humanos livres, foi erigida como valor absoluto, sobrepondo-se ao próprio Estado. E isso tem consequências! Nenhum interesse do Estado pode ser invocado para comprimir a dignidade da pessoa humana! Toda a ação pública se subordina ao princípio da prevalência da dignidade humana! E, corajosamente, a Constituição de 1992 faz incorporar na ordem jurídica cabo-verdiana o Direito Internacional geral ou comum, sintonizando-se com o mais elevado padrão internacional de exigências tanto em matéria de direitos humanos como também de relações entre os Estados.

Não há alternativa à liberdade como não há alternativa à democracia. Podem-lhe ser apontadas várias falhas, deficiências de toda a espécie, podem ser-lhe atribuídos epítetos quase injuriosos, mas continua a ser, até agora, o melhor de todos os regimes políticos inventados à face da terra. Os pensamentos políticos e filosóficos que a ela se opõe nunca conseguiram corporizar um modelo ainda mais compatível com esse valor absoluto que é a dignidade da pessoa humana.

Tempos atrás, em Cabo Verde e um pouco por todo o mundo, muitos menosprezavam os valores da democracia e da liberdade, com recurso ao argumento da sua subalternização perante a satisfação das necessidades materiais básicas da população, como a alimentação, o emprego, a assistência médica e medicamentosa. Era uma espécie de pirâmide de valores em que os direitos humanos, a democracia e a liberdade ocupavam uma posição inferior na hierarquia. Uns, naquele tempo, até pretendiam fazer crer que a democracia e a liberdade eram bens espirituais reivindicados apenas pela intelectualidade burguesa, ou, numa outra linguagem, preocupações exclusivas da pequena burguesia! Foi necessário um demorado percurso para reunirmos de forma tão expressiva uma grande maioria de cabo-verdianos, de todos os géneros, estratos sociais, idades e convicções políticas e filosóficas, na defesa claríssima da superioridade política, ética e moral da democracia em face de todo e qualquer outro regime.

E orgulho-me do facto de, na minha condição de Presidente da república, ser conhecido e reconhecido como o empreiteiro da Constituição de Cabo Verde, no sentido de ter assumido a nossa lei fundamental como caderno de encargos. Fi-lo na convicção de que cumprir e fazer cumprir a Constituição era e é realizar o Estado de Direito, garantir melhor qualidade de vida aos cabo-verdianos em todos os aspetos, designadamente no emprego, rendimento, saúde, educação, cultura, desporto, ambiente, justiça e segurança.

É obrigação primeiríssima da República cumprir a Constituição, garantir deste modo a democracia, a liberdade e os direitos humanos em toda a sua dimensão.

Cumprir a Constituição impõe pesadas obrigações ao Estado de Cabo Verde, nomeadamente a realização das tarefas detalhadamente mencionadas no artigo 7º. A Constituição não é bonita fantasia, mas poderoso instrumento normativo de elevadas exigências ao Estado, aos municípios, às organizações da sociedade civil e aos cidadãos em geral. Se cada um cumprir o que lhe cabe assumir, podemos realizar a sociedade desenvolvida, justa, solidária e inclusiva que nela se encontra plasmada. E é, por isso, também que a Constituição é um quadro de valores políticos e morais, veiculando os traços estruturantes do Estado e do nosso modelo de vida.

Temos hoje uma cultura da Constituição cada vez mais alargada e funda que é um motivo de orgulho para todos nós. Um sistema de governo que funciona, uma democracia viva e pujante; alternâncias políticas tranquilas, no quadro de uma salutar normalidade; tribunais independentes e comunicação social livre. Em matéria de democracia e liberdade, ombreamos com os países do pelotão da frente, sem qualquer receio. Soubemos fazer isso! E este facto não é um mérito exclusivo da classe política, mas fundamentalmente dos cidadãos, pelo seu ativismo cívico na defesa dos seus direitos e na promoção da solidariedade para com os mais desfavorecidos, no território nacional e na diáspora, mas também pela sua tolerância e moderação. Esta Nação entre vários continentes, feita de cruzamento de culturas, forjada em mil dificuldades e mil vezes renascida ainda com mais resiliência, é conhecida e respeitada no mundo pelo seu percurso, pela honradez das suas gentes e pelo elevado grau de maturidade democrática das suas instituições.

Mas temos consciência clara, neste dia em que comemoramos a Constituição e o Dia Nacional dos Direitos Humanos, que falta ainda muito por cumprir, especialmente em matéria de direitos económicos, sociais e culturais.

Igualdade de género, violência com base no género, proteção adequada à infância, habitação condigna, emprego, remuneração justa, celeridade de resposta da justiça, cuidados de saúde, segurança, educação de qualidade a todos os níveis de ensino, proteção do ambiente, desenvolvimento harmonioso de todas as regiões, inclusão social e pobreza extrema, são questões que requerem uma maior atenção dos poderes públicos. Não obstante os significativos avanços conseguidos, em quase todos os setores e as dificuldades financeiras do país, a importância dessas matérias obriga, por imposição constitucional, a um esforço adicional do Estado e dos poderes públicos.

É certo que é impossível separar os direitos económicos, sociais e culturais do crescimento da economia, do desenvolvimento económico, pois que os direitos têm custos que devem ser suportados. Mas podemos, com esforço de todos, ir um pouco mais além, podemos fazer mais caminho sem retorno na concretização da Constituição de 1992 e crescente afirmação dos direitos fundamentais em Cabo Verde.

Creio que estou a exprimir o sentimento de uma larga maioria dos cidadãos. Orgulho pelo que fizemos, pelo que somos, mas uma certa insatisfação no que respeita às obrigações dos poderes públicos, centrais e locais, em matéria de direitos económicos, sociais e culturais. Mas também é certo que tais questões, pelo gigantismo da sua dimensão, não devem ser deixadas apenas sob a responsabilidade das entidades públicas, mas partilhada a responsabilidade por toda a sociedade. É também assim que se constrói uma sociedade solidária, sociedade de cidadãos que não se desinteressam pelo sofrimento dos outros.

Jorge Carlos de Almeida Fonseca