Mensagem do Presidente da República pela passagem de mais um Dia Internacional dos Direitos Humanos
Setenta e dois anos após a adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas, a 10 de Dezembro, data em que se passou a celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, associado à ideia de liberdade de pensamento, de expressão e de igualdade perante a lei, estas questões de suma importância continuam a ser tão actuais quanto relevantes, podendo-se dizer que nunca houve tanto questionamento e luta pela defesa e efectiva concretização dos direitos a larga escala e diferentes níveis.
Direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência, das mulheres, dos migrantes e refugiados, entre outros. Direito à vida e integridade física e moral, identidade, personalidade, intimidade, segurança, educação, habitação, trabalho, saúde, liberdade, participação política e social, manifestação, associação, cultura, religião e respeito, independentemente do sexo ou género, da origem, da faixa etária, da raça, da religião, das condições socioeconómicas e convicções políticas ou ideológicas. São direitos fundamentais, alguns dos quais, por um lado, poderão estar em sério risco de incumprimento ou até de retrocesso no actual contexto de pandemia provocada pelo “Novo Coronavírus” (COVID-19) e, por outro lado, pelas derivas populistas que procuram negar esses valores e promover a barbárie civilizacional.
Perante contextos de crise, em que há a necessidade de sobrevivência e de segurança, há uma tendência para negligenciar a observância de determinados direitos fundamentais que propendem a perder prioridade diante da necessidade de manter as pessoas a salvo de males que assolam toda a população, como esta pandemia. Todavia, em quaisquer circunstâncias, é necessário que nos mantenhamos sempre alertas para o cumprimento, a veemente condenação das violações e a defesa dos direitos humanos, os quais fomentam valores fundamentais como a paz, a igualdade, a dignidade, o respeito, a tolerância, a fraternidade e a solidariedade entre as pessoas e os povos.
De modo algum, podemos criar a dualidade de valores em que, nalguns momentos, quando conveniente, defendemos os direitos humanos, e os ignoramos quando inoportunos aos nossos interesses, ainda que conflituantes com os princípios e as normas vigentes.
A consciência da importância e do valor dos direitos humanos para a construção de sociedades mais livres, pacíficas, justas, solidárias e desenvolvidas, é essencial para prosseguirmos na sua promoção e defesa, de forma a alcançarmos tais metas e o futuro que almejamos.
Em Cabo Verde, temos procurado construir uma nação fundada no respeito pelos direitos humanos transversais, os quais estão plasmados na nossa Constituição da República, em vários acordos e convenções internacionais e no nosso quadro jurídico interno. Os sucessivos governos têm procurado desenvolver instituições, mecanismos e instrumentos para a criação e manutenção das condições para que esses direitos sejam efectivamente realizados. Através de um grande investimento na educação, temos conseguido criar uma significativa consciencialização social a esse respeito que se traduz na actuação de diversos agentes da sociedade civil e da produção do conhecimento científico que acompanham e actuam na promoção e defesa dos direitos humanos.
Pese embora os grandes avanços que se registam neste âmbito no nosso país, persistem lacunas que necessitam de ser colmatadas mormente no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, para uma luta eficaz aos crimes sexuais contra crianças, maus-tratos, negligências grosseiras e trabalho infantil, entre outros problemas que afectam os mais jovens. Igualmente, os direitos das pessoas com deficiência necessitam de ser melhor efectivado, de modo a proporcionar-lhes melhores condições de vida e de participação político-social. Ao nível da igualdade do género, os desafios mantêm-se, particularmente ao nível do combate à violência baseada no género, da participação política das mulheres, do reconhecimento e respeito pelos direitos das pessoas com orientação sexual diferente, do envolvimento dos homens e rapazes nesta causa e do combate aos problemas que afectam os homens directamente, como o abandono escolar, a criminalidade ou diversos comportamentos desviantes. Outras questões relacionadas com as condições nas prisões e o tratamento dos reclusos, assim como o acesso à educação, saúde, habitação e justiça, continuam a merecer a nossa especial atenção para a sua concretização, particularmente em relação a determinados grupos mais vulneráveis.
Cientes disso, devemos prosseguir, concertados a nível nacional e internacional, para que alcancemos os objectivos almejados, em que todos se sintam incluídos, respeitados, seguros e capazes de cooperar para o desenvolvimento do nosso país, constituindo assim um exemplo para o nosso continente e para o mundo.
