Presidente da República promulga Orçamento de Estado de 2022

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O Presidente da República, José Maria Pereira Neves, promulgou esta manhã o diploma do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022), tendo enviado ao Parlamento uma mensagem em que destaca aspetos positivos, tais como “importantes medidas” de incentivo ao setor turístico e ao da restauração, ao Sistema Nacional de Saúde, bem como em matéria de “proteção das camadas sociais menos possidentes e mais vulneráveis”.

José Maria Pereira Neves cita a redução da taxa do IVA de 15 para 10%, registando ainda, com “particular agrado”, as medidas de redução da taxa do IVA na eletricidade e água, de 15 para 8%, de aumento da comparticipação do Estado, no valor da fatura de consumo da eletricidade para as famílias beneficiárias da tarifa social, de 30 para 50%, e da gratuitidade do Ensino até ao 12º ano de escolaridade.”

Na sequência, o Chefe de Estado diz-se consciente da dificuldade da atual conjuntura pandémica e “das complexas condições da sua elaboração”, e que torna ainda mais difícil conseguir o “equilíbrio entre a consolidação orçamental e a necessidade de políticas públicas consistentes e orientadas para a mitigação das impactantes consequências da atual crise pandémica”

Porém, o Presidente Neves não pode deixar de constatar alguns aspetos “menos positivos no OE2022”. Desde logo, sublinha,a ausência de medidas mais vigorosas visando a tão necessária quanto vital racionalização e contenção das despesas públicas”. Isso porque, “não obstante uma forte redução das receitas, as despesas correntes reduziram-se apenas em 2,2% face ao Orçamento Retificativo de 2021, que compara com uma relativa forte contração do investimento público, na ordem dos 6,3%”, conclui o Presidente da República.