O Presidente da República, José Maria Neves, presidiu esta manhã, a abertura do Fórum Nacional dos Direitos Humanos, realizado pelo Centro de Estudos Africanos para Desenvolvimento e Inovação (CEADI), em parceria com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC). A iniciativa mereceu o apoio e encorajamento por parte do Chefe de Estado, que assinala os ganhos de Cabo Verde na efetivação e defesa dos direitos humanos. Contudo, reconhece o Presidente Neves, “não obstante os registos positivos, ainda há um caminho a percorrer” e que sendo esta uma tarefa ingente e “parecendo mesmo utópica, “garantir todos os direitos, para todos” deve ser “um objetivo a ser perseguido”, a contar com o concurso das instituições e dos cabo-verdianos em geral.
Reafirmando o seu compromisso enquanto Guardião da Constituição, o Presidente Neves fez uma incursão sobre aquilo que são os principais desafios à garantia dos direitos humanos no país, a começar pelo acesso à alimentação e à erradicação da pobreza, que devem ser assumidos como “uma prioridade de toa a nação cabo-verdiana”.
A implementação da cultura da defesa dos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, à administração pública, tocando, no que tange a este último ponto, à garantia da “impessoalidade e transparência do processo” de ingressão na administração pública
O direito à saúde é outro ponto importante, com o PR a trazer à baila o desafio da melhoria do sistema de evacuações de doentes entre as ilhas, sublinhando a precariedade de ligações entre as ilhas que afeta, também, o “escoamento/abastecimento de produtos”.
Isso sem esquecer o setor da Justiça, sobretudo no que tange à morosidade, e o “efetivo acesso à Justiça a todos os cidadãos”.
Lembrando que a consolidação da democracia é um processo em constante construção, o PR insta ao reforço da confiança nas instituições e na confiança no país. Nisso, a criação de um “ambiente mais favorável ao debate” e a melhoria da qualidade desse mesmo debate deve ser aposta firme.
O combate à VBG e a todas as formas de violência, a defesa das liberdades, “nomeadamente da liberdade de expressão”, por forma a evitar a instrumentalização e o controlo, principalmente da comunicação social pública, “é igualmente cuidar dos direitos humanos”, frisa o Chefe de Estado, assim como a defesa da inclusão de pessoas com deficiência, idosos são algumas das reflexões que José Maria Neves espera ver incluídas nos debates a serem efetivados nestes dois dias do Fórum Nacional dos Direitos Humanos (23 e 24 de agosto) que decorre no Salão Beijing, com o alto Patrocínio do Presidente da República
Aceda ao discurso, em vídeo, de Sua Excia, o PR, na íntegra, aqui, e leia o discurso escrito a seguir ao vídeo:
Discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jose Maria Neves por ocasião da Abertura do Fórum Nacional dos Direitos Humanos.
“Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades para Cumprir a Agenda 2030”
Palácio do Presidente da República, Salão Beijing, 23 de Agosto de 2022.
Senhoras e Senhores Conferencistas,
Caros Convidados,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Começo por manifestar que é com muita satisfação que o Palácio do Presidente da República acolhe este Fórum Nacional dos Direitos Humanos “Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades para Cumprir a Agenda 2030”. Enalteço esta louvável iniciativa, pela sua oportunidade e pelos temas que serão aqui tratados. Efetivamente, a problemática dos direitos humanos ganha cada vez mais relevância e atualidade, em Cabo Verde e lá fora, por diversas razões.
No entanto, temos que reconhecer que, em termos gerais, os direitos civis e políticos consagrados na Constituição da República estão a ser respeitados, não havendo registo de casos graves, por exemplo, de privação da vida por parte dos poderes públicos ou dos seus agentes. E cabe ao Presidente da República, na qualidade de guardião da Carta Magna, velar pelo seu cumprimento, nomeadamente quando estabelece que Cabo Verde garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
Temos que ser realistas e reconhecer que, garantir todos os direitos, para todos, não é tarefa fácil, parecendo mesmo utópico. Porém, longe de ser motivo de desânimo, deve ser um objetivo a ser perseguido, e razão para nos mobilizar. Constata-se que, passados 74 anos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o propósito de realizar os compromissos assumidos pelos Estados membros das Nações Unidas, se mantém, mas com muito trabalho ainda pela frente.
Afortunadamente, a consciência em relação aos direitos humanos é hoje mais generalizada, com progressos assinaláveis na implementação da Declaração Universal definida pelas Nações Unidas, em 1948, e com a maioria esmagadora dos seus membros a pugnar pela efetivação desses direitos.
A batalha pelos direitos humanos e pela sua implementação deve ser travada, incansavelmente, todos os dias. Não obstante os registos positivos, ainda há um caminho a percorrer, e seria muito proveitoso revisitar a Carta de Direitos (da Inglaterra), a Declaração da Independência dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.
A atualidade desses documentos inspiradores é por demais evidente, sendo que a Bill of Rights inglesa, que limitava o poder do rei, veio a influenciar a Bill of Rights americana, correspondendo às 10 primeiras emendas da Constituição dos Estados Unidos. No entanto, passados tantos anos, verificamos que não equacionamos suficientemente as principais questões colocadas por esses movimentos disruptivos. Assim como muitas das promessas das independências africanas estão por cumprir.
Isto para não falar de alguns retrocessos, que se manifestam através dos conflitos armados, genocídio, terrorismo, alterações climáticas, que têm espalhado a dor e o sofrimento em muitos países, incluindo o continente africano, provocando migrações clandestinas, com muitas situações trágicas pelo meio e que são o culminar de toda a sorte de atropelos. A democracia, que é a trave mestra dos direitos humanos, é frágil e tem havido ameaças e regressões, nacionalismos e populismos, mesmos em países com democracias mais avançadas.
Em Cabo Verde, temos que considerar que a democracia é uma construção, uma planta sensível, que pode murchar a qualquer momento. Daí que as instituições devem merecer toda a nossa atenção. Principalmente face a uma nova ordem mundial em formação, há que reforçar a confiança no país, de modo a criar as condições para o crescimento espiritual e material do país. Devemos apostar na criação de um ambiente mais favorável ao debate e à melhoria da qualidade desse mesmo debate. Devo realçar que a polarização e a excessiva crispação no debate político corroem as instituições e a imagem da política e dos políticos, cedendo generosos espaços a derivas autoritárias e populistas.
Insisto no seguinte e esta é uma ideia que quero deixar bem vincada neste discurso: para cimentarmos as vitórias já alcançadas e vencer os desafios que ainda se colocam à nossa frente é fundamental a confiança dos caboverdianos, residentes e na diáspora, no seu país; confiança nas instituições políticas e económicas; confiança nas nossas capacidades de vencer os desafios presentes e futuros. Temos de manter bem viva a chama da esperança em como, apesar das dificuldades e da complexidade do momento atual, temos todas as condições para transformar o país e garantir o progresso e a modernidade de Cabo Verde. E esta é uma tarefa que nos incumbe a todos.
Apesar dos avanços, ocorrem ainda muitas situações de vulnerabilidades e constata-se a precaridade na prestação de alguns serviços públicos, o que é sempre uma mancha quando o que está em causa é a salvaguarda dos direitos humanos. São desafios a vencer, principalmente relacionados com os direitos económicos, sociais e culturais.
A situação de insegurança alimentar, vivenciada por milhares de famílias que vivem na pobreza, provoca muita preocupação e requer medidas ainda mais eficazes tendentes a encontrar soluções mais ágeis e duradouras para resolver um problema que a todos inquieta e não nos dignifica. Garantir o acesso à alimentação e erradicar a pobreza deve ser uma prioridade de toda a nação caboverdiana.
Muitas vezes, essa insegurança alimentar está associada ao desemprego e a baixos rendimentos, pelo que se recomenda a continuação de esforços com vista à alteração do atual quadro.
Quando se fala no ingresso na Administração Pública, é essencial garantir a impessoalidade e a transparência do processo. Por outro lado, perseguindo o objetivo do incremento da cultura de cumprimento, proteção e promoção dos direitos humanos, recomenda-se implementar como requisito para o ingresso, tanto neste caso como em serviços afins, o conhecimento em direitos humanos. Aliás, a promoção de uma efetiva educação em direitos humanos deve iniciar-se mais cedo, abrangendo todos os níveis de ensino, até alcançar os referidos agentes da Administração Pública.
O atendimento em hospitais tem suscitado reclamações de utentes, relacionadas com tempo de espera e cobertura medicamentosa, que clamam por respostas mais eficazes. Ao proporcionarmos o acesso efetivo aos cuidados de saúde, principalmente dos mais vulneráveis, estaremos a garantir o cumprimento de um dos direitos humanos mais básicos.
A evacuação de doentes entre as ilhas, por via de dificuldades com as ligações aéreas e marítimas, muitas vezes tem sido efetuada não com a celeridade ou segurança que seriam desejáveis, infelizmente com desfecho que não seria o pretendido. Para além dessas consequências, a precaridade de ligações entre as ilhas provoca o isolamento da população e perturbações no escoamento/abastecimento de produtos.
A par de se garantir o direito à educação, para que ela seja universal e gratuita, e cada vez mais inclusiva, há que cuidar para que a qualidade da oferta, principalmente nas escolas públicas, seja adequada, transmitindo competências de acordo com os desafios de um mercado cada vez mais competitivo. Bem entendido, as crianças e os jovens estão ainda cobertos por outros direitos, específicos dos seus grupos.
O período de chuvas, geralmente de alegria para os caboverdianos, pode transformar-se em motivo de preocupação para muitas famílias que habitam em moradias precárias, nomeadamente barracas, em assentamentos informais. O direito à habitação está incluído entre os direitos económicos e sociais. Neste sentido, há que perseguir o objetivo de garantir esse direito, que inclui igualmente o acesso à água, saneamento e eletricidade.
A justiça tem merecido muitos reparos por parte dos caboverdianos, nomeadamente a situação de morosidade e pendência de processos nos tribunais, e o efetivo acesso à justiça a todos os cidadãos. A questão da segurança, com destaque para os principais centros urbanos; a ocorrência do uso excessivo da força e abuso de poder por parte dos agentes policiais; a superlotação dos estabelecimentos prisionais, dizem respeito aos nossos cidadãos e, logo, aos direitos humanos.
Quando combatemos a poluição, protegemos e valorizamos a biodiversidade e nos esforçamos para assegurar uma gestão sustentável dos recursos ambientais, e implementamos medidas relacionadas com as mudanças climáticas, estamos a defender os direitos humanos.
Cuidar das liberdades, nomeadamente da liberdade de expressão, evitando a instrumentalização e o controlo, principalmente da comunicação social pública, é, igualmente, cuidar dos direitos humanos.
Quando prevenimos a VBG, nomeadamente a violência contra mulheres e meninas; aprovamos a Lei da Paridade e garantimos a participação das mulheres na vida pública e política e na tomada de decisões; garantimos a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho; combatemos o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças, estamos a promover os direitos humanos.
Quando estimulamos a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, ao mesmo tempo que combatemos contra a sua discriminação, eliminando barreiras físicas e não só, criando condições para a sua plena e efetiva participação na sociedade, em condições de igualdade, estamos a contribuir para a realização dos direitos humanos.
Sem a pretensão de querer ser exaustivo, estas são as reflexões que julguei oportuno trazer para este Fórum.
Desejo um bom trabalho a todos.
Muito obrigado!
