O Presidente da República, José Maria Neves, mostrou-se, hoje, convicto em como o novo Presidente do STJ, pelo seu profundo conhecimento da Justiça cabo-verdiana, dos tribunais e dos seus juízes, “saberá responder, com coragem, determinação e total entrega ao pesado caderno de encargos que a função apresenta”, a começar pela preservação do prestígio desta instituição, além de contribuir para o reforço da confiança e credibilidade na Justiça cabo-verdiana.
O Chefe de Estado promete continuar atento ao sector da Justiça e ao poder judicial, pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, e disponível para continuar a participar na edificação da Justiça cabo-verdiana, no limite dos seus poderes constitucionais.
No ato de posse, José Maria Neves deixou, ainda, palavras de apreço e reconhecimento à presidente cessante do STJ, a Exma. Juíza Conselheira Dra. Fátima Coronel, pelo elevado espírito de serviço, dedicação, competência e entrega total à missão, durante o período de presidência interina
Ciente de que “o momento da Justiça não é fácil”, o Presidente da República apontou o bom senso como um bom teste à credibilidade de uma decisão judicial, considerando que “se uma qualquer decisão não passa pelo crivo do bo senso, certamente falta-lhe credibilidade”.
Recorda-se que na semana passada, o PR Neves havia empossado na semana passada, sob proposta, por unanimidade, do coletivo de juízes Conselheiros do STJ, permitindo recompor o STJ com os sete juízes previstos, que por sua vez propuseram por unanimidade Benfeito Mosso Ramos para presidente daquele órgão.
Veja e leia o discurso, na íntegra, a seguir:
É com grato prazer, pessoal e institucional que, nesta ocasião, confiro posse ao Presidente
do Supremo Tribunal de Justiça, proposto por unanimidade, pelo seu coletivo, sendo de
salientar que, no passado dia 2 do corrente mês, tive oportunidade de empossar dois
Conselheiros, ou melhor dizendo um Juiz Conselheiro e uma Juíza Conselheira, e que ficou
assegurada, depois de algum tempo desfalcado, a composição do STJ, por sete juízes. Um
longo caminho percorrido, no sentido do reforço institucional deste órgão superior da
hierarquia dos tribunais.
O momento da justiça não é fácil e certamente espera-se ouvir do mais alto magistrado
da Nação mais do que palavras de ocasião. Episódios recorrentes têm colocado em causa
e em discussão o desempenho do sistema judicial caboverdiano. Espero que este debate
necessário seja elevado e fincado na busca de respostas para os ingentes desafios que se
nos colocam em relação a este que é um dos fundamentais pilares do Estado de Direito
Democrático. A confiança da sociedade caboverdiana na Justiça, para cuja ampliação, por
vital para o funcionamento global das instituições da República, todos devemos
contribuir, tem de ser conquistada todos os dias pelo trabalho, pela oportunidade e
qualidade das decisões.
A paz social e a vida em sociedade dependem, em larga medida, de um sistema de Justiça
eficiente, competente e transparente, em que os cidadãos possam confiar. A integridade
do sistema e por reflexo dos magistrados e de todos os atores da Justiça, tem sido
crescentemente questionada pela nossa sociedade. A inquietação é gritante e não pode
ser ignorada.
A Constituição é muito clara quanto à definição do que são os Tribunais. Órgãos de
soberania em si mesmos, possuem a competência de administrar a justiça, numa
sociedade em que a diversidade e pluralidade de crenças, personalidades, convicções e
situações é cada vez mais constante e complexa.
Sociedade que confia que os conflitos sejam resolvidos através de um acesso condigno a
uma instituição que analise pontos de vista, factos e provas, faça a sua comparação com
a lei adequada, com o objetivo final de encontrar uma solução que satisfaça, mais do que
as partes ou uma das partes, a continuidade pacífica e equilibrada da vida em comunidade.
Neste momento tão conturbado, há valiosos contributos que o Supremo Tribunal de
Justiça, enquanto órgão superior dos tribunais judiciais, administrativos, fiscais,
aduaneiros e do tribunal militar de instância pode prestar, dentro das suas competências,
sendo certo, que não lhe cabe a gestão e disciplina dos juízes.
Estamos todos cientes de que os tribunais apenas estão sujeitos à lei e que a Justiça só
pode ser exercida nos tribunais, por juízes, que detêm o monopólio da tão complexa
função de julgar.
Todavia, para que haja um controlo e seja assegurada uma verdadeira independência
deste enorme poder, os cidadãos (e as instituições em geral) têm sempre uma
possibilidade de recurso, ou seja, se não aceitarem determinada decisão, podem recorrer
da sentença para um tribunal superior.
Permitam-me referir que nesta dimensão, o STJ pode e deve exercer um verdadeiro
controlo da qualidade técnica, do rigor jurídico e da ética e integridade das decisões, que
nos termos da Lei são passíveis de recurso para esta instância. Travando, assim, o combate
necessário para a contínua conquista da confiança na Justiça, com o rigor da sua ação,
dedicação, serenidade e coragem.
A confiança supõe estabilidade, coerência, qualidade, independência de julgamento, e
certamente o rigor da consciência jurídica, mas também, e, será este outro desafio à
Justiça, construir a confiança exige, maxime nestes tempos da infocracia, comunicar, com
a sempre necessária sobriedade, mas com a efetividade que permita ao cidadão comum,
compreender as decisões e a sua fundamentação. Um bom teste à Justiça é sempre o bom
senso… se uma qualquer decisão não passa pelo crivo do bom senso, certamente faltalhe credibilidade.
Em democracia e num Estado de Direito Democrático, o exercício de funções nas diversas
instituições é marcado por momentos de passagem de testemunho.
À Exma. Juíza Conselheira Dra. Fátima Coronel, a quem, expresso o reconhecimento pelo elevado
espírito de serviço, dedicação, competência e entrega total à missão, e após um período
de presidência interina, sucede o Exmo. Juiz Conselheiro, Dr. Benfeito Mosso Ramos,
acabado de empossar e que tenho a certeza saberá responder, com coragem, determinação e total entrega ao pesado caderno de encargos que a função apresenta. Felicito-o calorosamente Senhor Presidente pela unanimidade que exprimiu o elevado grau de confiança que os seus Pares lhe manifestaram para o exercício do mandato ora iniciado, a que certamente não são alheios os atributos que lhe são reconhecidos, nomeadamente a sua longa experiência, sentido de responsabilidade e saber.
Conhecedor profundo da Justiça cabo-verdiana, dos tribunais e dos seus juízes, tem Vossa
Excelência todas as condições pessoais e profissionais para o desempenho deste alto
cargo e de um mandato que, estamos certos, dignificará a Justiça.
Nos momentos conturbados do presente, o dever de preservar o prestígio desta
instituição e contribuir para o reforço da confiança e credibilidade na Justiça caboverdiana, são ónus que certamente interpelam Vossa Excelência, Senhor Presidente.
Resta-me deixar-lhe votos das maiores felicidades no exercício do mandato, garantindo
que contará com um Presidente da República, atento ao sector da Justiça e ao poder judicial, pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, disponível para continuar a participar na edificação da Justiça cabo-verdiana, no limite dos seus poderes constitucionais, e, ciente da complexidade, sensibilidade e melindre de algumas situações recentemente vividas que, desaconselham intervenções intempestivas ou que não acautelem que as instituições não podem ser fragilizadas de forma inconsequente.
O seu sucesso será o sucesso de toda a justiça cabo-verdiana.
Tenho a certeza que será bem-sucedido.
