Discurso de Sua Excia., o Presidente da República José Maria Neves, na abertura da Conferência “Proteção de dados pessoais para fins sociais” da Comissão Nacional de Proteção de Dados

30

Senhor Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Senhoras e Senhores Membros da CNPD

Ilustres Participantes

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Foi com agrado que recebi, e aceitei, o honroso convite para presidir ao presente ato de abertura da conferência subordinada ao tema “Proteção de dados pessoais para fins sociais” que assinala o 8º ano da tomada de posse dos membros da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Uma saudação especial ao Presidente e membros da CNPD, pelo trabalho realizado, numa área tão desafiante e exigente, e, por esta excelente iniciativa que expressa certamente a vossa determinação em fazer mais e melhor, num mundo em constante evolução.

Em 2001, com a aprovação do Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais, Cabo Verde regulamentava, ainda que timidamente, o tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados.

Este ano, assinalam-se os vinte anos da Declaração de Princípios de Genebra, publicada pela ONU em 2003, a qual, perspetivando os desafios do futuro, manifestava o compromisso na construção de uma sociedade da informação centrada nas pessoas; uma sociedade da informação inclusiva com universalidade da criação, acesso, utilização e partilha de informações e conhecimentos promotora do desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade de vida das populações.

Na mesma linha, em 2005, os Princípios Chave da Agenda de Túnis preconizavam para o desenvolvimento da Sociedade da Informação, a colaboração, intervenção e partilha de responsabilidades, entre os governos, o sector privado nas suas várias dimensões, o setor social, a sociedade civil e os cidadãos.

Nas duas décadas que se seguiram, assistimos a uma revolução concentrada nas tecnologias de comunicação e informação que alterou a própria forma de socialização do ser humano. Há um mundo novo, uma sociedade nova.

Uma sociedade da informação com capacidades, aparentemente sem limites, de conhecimento, armazenamento e transferência de dados informativos que teve, e tem, impactos profundos nas relações entre as pessoas, por força do progresso vertiginoso das formas de comunicação ao nível de todo o mundo.

Nesta sociedade da informação, a informação tem valor económico e social, configurando um bem económico e um recurso vital da economia e da sociedade.  A informação, os dados, os perfis são bens valiosos.

A captura de dados, frequentemente sem permissão do titular, permite que sejam traçados perfis que facilitam a oferta dos mais variados produtos e serviços, devidamente ajustados ao perfil em causa, expondo a fragilidade dos mecanismos de proteção da privacidade, nesta sociedade de informação em constante evolução. E vejam que a captura de dados também tem sido utilizada para fins político-partidárias e para o condicionamento das pessoas nos momentos eleitorais.

Pesquisar e estudar no tablet ou no laptop, movimentar a conta pela Internet, trocar mensagens com a nossa imensa diáspora através das múltiplas apps disponíveis ou nas redes sociais, adquirir bens e serviços através da Internet, tornaram-se, atividades quotidianas em Cabo Verde, muitas vezes sem que a maioria das pessoas perceba, e muito menos consinta, na disponibilização de informações pessoais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto entidade nacional de controlo dos dados pessoais, tem estado atenta aos desafios e oportunidades que a sociedade da informação coloca, como mostram as campanhas de sensibilização que desenvolve com frequência e o tema desta conferência.

Desafios ligados à proteção de dados, ao acesso à informação e à capacitação das pessoas para a sociedade da informação, além de outros, relacionados com as infraestruturas de comunicações, os direitos de propriedade intelectual, a cibercriminalidade e a proteção das crianças e dos adolescentes e dos direitos dos consumidores em geral.

Oportunidades trazidas por esta sociedade de informação, nomeadamente nas dimensões sociais e económicas que não podem ser desperdiçadas.  As ferramentas de acesso à informação, à educação, ao trabalho e à discussão pública oferecidas pelas tecnologias da informação e da comunicação são essenciais para países em desenvolvimento, como o nosso.

As oportunidades abertas no setor social, podem contribuir para o desenvolvimento das entidades deste setor e reforçar o papel que desempenham em prol de causas ou objetivos socialmente relevantes.

Multiplicam-se, exemplos, na área social, da utilização das competências e dos recursos tecnológicos para mitigar problemas sociais, desenvolver respostas para melhorar a qualidade de vida da população nas áreas da saúde, aumentar o bem-estar dos idosos, de crianças e jovens e promover a educação formal e não formal, online e offline, a par naturalmente dos exemplos de partilha de competências, recursos, custos e espaços entre ONGs.

Importa, assim, encontrar soluções que permitam maximizar o potencial social e económico das TIC, aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento das soluções tecnológicas e pelo aumento da capacidade de inovação no setor social, sem prejuízo, em nenhuma circunstância, da proteção dos dados pessoais e, consequentemente, dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República à vida privada e à intimidade que concretizam a dignidade da pessoa humana.

Termino assim, saudando mais uma vez a oportunidade do tema, e desejando que os objetivos delineados para esta Conferência sejam atingidos. Acredito que as experiências e saberes aqui partilhadas, não deixarão de repercutir-se no contínuo aprimoramento do nosso sistema de proteção de dados e na promoção da sociedade da informação.

Muito obrigado!