Discurso de Sua Excia. o Presidente da República, no ato solene da Abertura do Ano Judicial

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Valores da Ética, Integridade e Transparência na Construção de uma Sociedade mais Justa e mais Fraterna

Excelências,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A abertura do Ano Judicial é um momento de análise, avaliação e prospeção do futuro em que participam os diferentes atores judiciários, magistrados judiciais e do Ministério Público, oficiais de justiça, membros dos órgãos de investigação criminal, advogados e demais operadores da Justiça, aos quais endereço uma palavra de saudação, apreço e reconhecimento, pelo papel que desempenham no progresso contínuo da Justiça cabo-verdiana, nomeadamente garantindo as condições necessárias para que as pessoas e as empresas encontrem na Justiça a realização dos seus direitos e a resolução dos seus conflitos.

Este ano judicial tem o seu início em tempos conturbados. Persiste a guerra na Europa, multiplicam-se conflitos na nossa região, estão em curso acontecimentos dramáticos no Oriente Médio, factos cujas consequências agravam tensões globais, impactam negativamente a paz mundial, a realização dos direitos humanos globalmente falando, sem, naturalmente, esquecer os efeitos económicos e financeiros que direta ou indiretamente se fazem sentir à escala global.

Neste contexto de elevada incerteza externa, em que a inflação é, seguramente, uma preocupação central na vida da maioria dos cabo-verdianos, estamos obrigados à cooperação, ao bom entendimento e à solidariedade entre os diversos atores do sistema judiciário, para que o comando constitucional de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados se cumpra e se alcance mais e melhor Justiça.  

Neste quadro, é com particular satisfação que saúdo o funcionamento regular dos órgãos de governança do setor da Justiça, registando que, atualmente, a composição do Conselho Superior de Magistratura cumpre as disposições constitucionais, viabilizando assim o cumprimento integral dos papéis que a CRCV lhe reserva e que se afiguram determinantes para garantir um sistema de administração de Justiça independente e capaz de dar resposta às expetativas dos nossos cidadãos.

A Justiça cabo-verdiana tem procurado acompanhar o desenvolvimento do país; nem sempre de modo satisfatório ou que reúna unanimidade, mas sempre trilhando os caminhos necessários para uma evolução positiva.

Com efeito, sondagens realizadas dão conta que, se por um lado, o funcionamento da Justiça é percecionado e avaliado negativamente pela sociedade por força da morosidade, por outro revelam que entre as instituições públicas, a Justiça continua a ser daquelas que merecem a maior confiança dos cidadãos.

Facto que deve convocar, não me canso de o repetir e sublinhar, reflexões serenas, lúcidas, objetivas e desapaixonadas, sobre as disfunções que ainda persistem, mas acima de tudo, convocar a resolução ingente dos estrangulamentos que impedem que a nossa Justiça seja mais célere como demanda a sociedade.

A morosidade não é um dado novo, nem um fenómeno exclusivo do sistema cabo-verdiano. Pelo contrário. É um problema que confronta sociedades com mais recursos e que procuram há décadas, tal como Cabo Verde, encontrar soluções mais eficazes.

Para não me repetir, tive o cuidado de compulsar intervenções dos meus antecessores na abertura do Ano Judicial. Todos os Presidentes da República antecedentes tiveram como preocupação expressa, nomeadamente em momentos de abertura do ano judicial, a morosidade e consequentemente os prejuízos que ela comporta, para todas e todos nós, enquanto sociedade. Há 50 anos, pois, estamos a discutir esta questão.

No caso do nosso país, vários diagnósticos estão feitos, há medidas adotadas em muitos domínios, e avizinham-se outras, como as recentemente anunciadas medidas de desjudicialização, que procuram resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando, bem como o desafio de uma melhor gestão do sistema.

Saúdo essas medidas de desjudicialização, também como sinal da atenção que deve ser dada à diminuição da conflitualidade social, bem como à coesão social e cidadania, facilitando e implementando instrumentos alternativos para a resolução de litígios e conflitos.

Se em muitos países mais avançados e com muito mais recursos, para combater a morosidade, várias soluções têm sido executadas, sem que se atinjam os resultados esperados, temos, então, de ser inteligentes e criativos, porque os problemas podem ser sistémicos e demandam respostas inovadoras e adequadas às dimensões do país, à idiossincrasia das suas gentes, à substância das instituições e à natureza dos obstáculos. Não basta transpor para Cabo Verde soluções já experimentadas em outros países, com formas de Estado diferentes e níveis também diferenciados de complexidade. O essencial é garantir a independência dos tribunais, a qualidade das leis e a excelência na formação e no recrutamento dos magistrados e demais servidores da justiça. Sobre esses pilares e com boas condições de fala, todos os atores, em torno de uma mesa, podem debater e encontrar soluções criativas e adaptadas à realidade do país para combater a morosidade e tornar a justiça mais célere e mais oportuna.

Os recentes relatórios do CSMJ e do CSMP mostram melhorias, ainda que tímidas, no enfrentamento da morosidade, mas apontam claramente a falta de recursos humanos, quer a nível das magistraturas (judiciais e do Ministério Público), quer a nível de oficiais de justiça, quer noutros serviços da Justiça, como fator impeditivo de respostas mais céleres.

Continua a ser imperativo que o sistema judiciário, no seu todo, seja dotado dos meios humanos de que carece, mas também dos meios técnicos, dando continuidade ao desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação, e dos meios logísticos adequados a promover uma justiça célere e adaptada a cada circunstância, e fundamentais para, de uma vez por todas, a Justiça cumpra integralmente o seu papel como pilar estrutural e estruturante do desenvolvimento durável, da qualidade de vida dos cidadãos e da coesão social.

Ressalta também dos referidos relatórios que, o grau de eficiência ainda não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios. Existe assim um caminho que importa percorrer, mais rapidamente, através de uma abordagem global em que impera a necessidade de adequar orgânicas, procedimentos e recursos do sistema de justiça, impulsionar a formação e o desenvolvimento das carreiras do setor, a par naturalmente do contínuo reforço das ferramentas tecnológicas cujo uso deve ser potenciado com adequada e melhor formação dos utilizadores judiciários.

Os recursos não são ilimitados, mas necessidades de atuar sobre as disfunções continuamente apontadas obrigam a que, sob pena de inviabilizar a melhoria contínua e sustentada do sistema de Justiça, seja concedida importância e prioridade nas políticas e nos orçamentos vindouros.

Aproveito para sublinhar o esforço permanente dos Conselhos, para um conhecimento cada vez maior dos dados métricos da Justiça, divulgados nos relatórios anuais. Este conhecimento instrumental é determinante para uma melhor gestão, permitindo também situar mais corretamente a perceção sobre o sistema de Justiça, sendo certo que o permanente escrutínio da Justiça pela sociedade demanda o reforço contínuo da transparência para a manutenção e aumento da confiança.

Os tribunais existem para essa coisa tão simples, tão complexa e tão indispensável que é fazer Justiça, mas os tribunais por si só não serão capazes de dar resposta às expetativas e anseios da sociedade nesse domínio.

Enfatizo a necessidade de engajamentos que envolvam todos os poderes e a própria sociedade, para que a Justiça se torne progressivamente mais flexível e ajustada às necessidades, e se mitigue o hiato temporal que existe entre o início de um processo e a decisão final sobre o mesmo, aproximando o seu tempo do tempo social e evitando as dificuldades e desigualdades no seu acesso.

Engajamentos indispensáveis atentos aos múltiplos fatores que impactam a qualidade e a eficiência do setor da justiça e que nos convocam a todas e a todos.

Desde logo, o poder político, pela sua inequívoca responsabilidade na implementação das medidas diagnosticadas como necessárias, mas que deve, com respeito escrupuloso pelo quadro constitucional, ir mais além.

A título exemplificativo, o poder legislativo pode e deve, para além da ponderação necessariamente cuidadosa do impacto e da eficácia das leis que entende aprovar, acautelar a qualidade da sua redação, evitando a inclusão de normas mal redigidas, obscuras ou contraditórias, que podem trazer incerteza e dificuldades à atividade das pessoas e ao trabalho de magistrados e advogados.

Mas também da sociedade! A sociedade deve estar ciente dos seus direitos, mas também dos seus deveres, pois o escrupuloso cumprimento destes últimos, comportará uma diminuição da conflitualidade social e contribuirá decisivamente para uma sociedade mais coesa e tolerante.

A consciencialização dos valores da ética, integridade e transparência contribui para uma sociedade mais justa e mais fraterna. Temos de ter a ideia clara de que a prevenção de conflitos deve ser o primeiro mecanismo para combater a morosidade. Podemos ter ampla legislação, mas se não tivermos uma cultura de cumprimento de deveres, de respeito pelas instituições e pelos outros, será sempre mais difícil para o sistema judicial ter respostas eficientes e atempadas.

A sociedade não pode rever-se naqueles que não cumprem a lei e ninguém pode eximir-se da responsabilidade que cabe a cada um de nós, enquanto membros de uma sociedade.

Termino, reafirmando que a independência do poder judicial é condição e meio para garantir o Estado de Direito Democrático, sendo indispensável que o poder judicial esteja a salvo da interferência de outros poderes, visíveis e invisíveis, e que a análise e monitorização do setor possa ser realizada de forma objetiva, desiderato para o qual pode contribuir, a criação de um Observatório da Justiça, na linha da recomendação que julgo avisada, de várias instituições do setor.

A todos e a todas deixo os meus sinceros votos de um excelente ano judicial. Muito obrigado!