Declaração da 3ª Conferência da Presidência da República para a Década dos Oceanos em Cabo Verde – Ilha do Sal

44

Nota Conceitual da Conferência

A Década dos Oceanos, estabelecida em 2017 pelas Nações Unidas e que decorrerá de 2021 até 2030, na sua visão “a ciência que precisamos para o Oceano que queremos”,  identificou os 10 desafios para os Oceanos, que devem orientar todas as ações para que, no final deste período, os resultados possam traduzir-se em uma profunda transformação do relacionamento da humanidade com o oceano.

Como parte de sua missão de “contribuir para um oceano funcional, produtivo, resiliente, sustentável e inspirador”, a década criou em sua estrutura o conceito de “patrono da aliança”, com o objetivo de acelerar o cumprimento da visão, mobilizando recursos para a ciência do oceano em todas as suas manifestações, contribuindo assim para a implementação da agenda de 2030.

Em 27 de junho de 2023, sua Excelência Presidente da República, José Maria Pereira Neves, assumiu oficialmente o cargo como patrono da Aliança da Década do Oceano, juntando-se a outras 10 personalidades que se comprometeram a estimular a implementação de uma ambiciosa agenda das Nações Unidas a favor dos oceanos para o horizonte de tempo acima mencionado.

Nesse âmbito veio a realizar-se esta que foi a terceira conferência sobre a década do oceano, sob o slogan “Oceanos sustentáveis. Sociedades resilientes: educar para o futuro“, onde foi mantido um formato híbrido, sendo uma oportunidade de reunir as diferentes partes interessadas nos assuntos oceânicos, para se juntar forças e compartilhar o conhecimento, para que os resultados pudessem ser traduzidos para melhorar a saúde e a sustentabilidade dos oceanos.

 

“Por um Oceano que nos una a todos num futuro de prosperidade, igualdade, equidade e desenvolvimento sustentável”

  

DECLARAÇÃO

 

A conferência discutiu e identificou as seguintes prioridades para o desenvolvimento do conhecimento e a ciência para um futuro em que o oceano possa ser um fator agregador dos diferentes níveis da sociedade cabo-verdiana e para que o nosso arquipélago e sua população possam, juntos, encontrar formas de enfrentar os desafios globais e locais que nos são colocados, contribuindo para que as atuais e futuras gerações consigam trilhar um caminho de prosperidade, desenvolvimento social, económico e ambiental sustentáveis:

1ª) Cabo Verde deve fortalecer a aplicação de uma conduta responsável face às suas zonas costeiras, que não só fornecem uma primeira barreira de proteção para com o oceano que progride para o interior das ilhas pelo aumento do nível das águas e eventos climatéricos extremos, mas também  abrigam uma biodiversidade frágil. Esta que, em muitos casos, já apresenta sinais severos de sobre-exploração/destruição. Neste sentido, a Rede Nacional de Áreas Protegidas deve ser gerida de forma mais enérgica e efetiva, planos de cogestão devem ser testados e implementados, um programa nacional para alocação de fundos para a gestão dessas áreas deve ser prioritário, parcerias estratégicas com Organizações da Sociedade Civil com capacidades de apoiar na monitorização dos habitats e espécies devem ser estabelecidas, bem como devem ser analisadas possíveis novas atribuições de Áreas de Gestão Especial à luz de novas evidências científicas;

2ª)  Reforçar a literacia oceânica através da sinergia entre conhecimento local e a ciência e usando atividades artísticas e lúdicas locais (música, pintura, entre outras) para promover a aproximação com o ambiente e sua preservação.  Iniciativas que fomentem a literacia oceânica junto das escolas e do público, em geral, devem ser apoiadas, através de programas nacionais ou ações locais, como forma de criar uma geração consciente, educada e capaz de ser também ela um ativo na preservação dos oceanos;

3ª) Adotar abordagens educacionais, em forma de uma escola sem paredes,  relacionadas com a) o pensamento crítico, que fomente a capacidade de analisar e avaliar criticamente as mensagens dos media sobre oceanos; b) as habilidades de produção para os media, de modo a criar conteúdos ajustados como reels, escrita apropriada, fotografia, produção de vídeo que sirvam para informar, entusiasmar, agregar, tornar militantes da causa oceanos; c) a alfabetização mediática (media literacy) ou compreensão de como os media funcionam e o seu impacto nos indivíduos e na sociedade; d) as propostas éticas, que atirem para discussões,  compreensão e implicações civilizacionais do uso dos media e da criação de conteúdo; e) a dimensão histórica e contextos: explorar o contexto histórico e cultural dos media para compreender sua evolução e influência. Um projeto educacional, que, portanto, demonstre os impactos positivos de uma verdadeira educação para, com e pela(o)s plataformas e media em defesa do ambiente e no engajamento individual e coletivo para oceanos estoicamente limpos e conservados;

4ª) Usar tecnologias emergentes como as baseadas na IA e que estas possam servir de auxílio tanto na pesquisa como na monitorização dos nossos oceanos e Cabo Verde. Pela sua condição natural e estratégica, este arquipélago deve criar condições para que estas tecnologias sejam não apenas testadas/utilizadas, mas também sirvam de berço para exportação desse conhecimento para nações vizinhas;

5ª) Fortalecer as ações de sensibilização da sociedade civil, através do engajamento comunitário, envolvendo crianças, pessoas de diferentes faixas etárias e diferentes escalas de sociedade, usuários dos recursos dos oceanos. Em linha idêntica, estimular a   conservação, dando o protagonismo à população local, ao mesmo tempo promover atividades geradoras de rendas nas comunidades que têm elevado efeito multiplicador na geração de emprego;

6ª) Os sistemas oceânicos, que exercem um efeito estabilizador no ambiente e  oferecem suporte físico e biológico essencial tanto para comunidades marinhas como para as populações humanas, ajudando assim a atenuar os impactos das mudanças climáticas, devem ser alvo de programas de pesquisa científica para criar  conhecimento que sirva de subsídio aos  decisores a estabelecer e implementar medidas efetivas de  governança. Fazer a proteção eficaz dos sistemas oceânicos conservando as populações da fauna carismática (tubarões e tartarugas), mas também ecossistemas bentónicos e pelágicos mais vastos;

7ª) Reforçar a capacidade científica e técnica, particularmente associado às instituições de investigação e de governação para alavancar a produção do conhecimento, através de estudos de observação, experimentais e de modelização dos oceanos, favorecendo a compreensão dos efeitos das ameaças de origem antropogênica, incluindo as alterações climáticas.

8ª) Reduzir a poluição por plásticos, através da firme implementação da lei sobre proibição de plásticos de utilização única e outros instrumentos normativos relacionados. Outras medidas essenciais e urgentes: melhoria dos sistemas de gestão de resíduos, promoção de práticas de reciclagem, incentivo de uso de produtos alternativos ao plástico, assim como fomento da economia circular;

9ª) Reforçar a governação dos oceanos, com responsabilidades partilhadas entre a sociedade civil, as instituições e diferentes níveis de governo, estabelecendo e aplicando efetivamente regulamentos internacionais para gerir os recursos marinhos de forma sustentável. Isto inclui a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU);

10ª) Promover uma pesca sustentável através da adoção de novas abordagens de gestão baseadas nos ecossistemas, da definição e dos respeitos dos limites de captura com base científica e nas evidências, assim como do apoio à aquicultura sustentável de modo a ajudar a restaurar as populações de peixes e proteger os ecossistemas marinhos. Para tal, recomenda-se a adoção de modelos de governação mais transparentes e participativos neste sector fundamental para a segurança alimentar de muitas comunidades humanas;

11ª) Assumir, de uma vez por todas, que as alterações climáticas são uma realidade e que vamos a tempo de agir para as desacelerar, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e protegendo os ecossistemas, como as dunas, as comunidades coralinas, as ervas marinhas e os pântanos salgados, que sequestram carbono e proporcionam proteção costeira e vários outros serviços. Isso significa coragem para mudar as nossas práticas de consumo e forma de viver, porque as novas gerações só têm esta CASA para viver;

12ª) Implementar, efetivamente, o ordenamento do espaço marinho como mecanismo crucial de gestão integrada das zonas marinhas, no qual uma visão central do futuro, juntamente com o conhecimento das interações e dos efeitos das actividades, orienta a escolha da localização, do momento, da intensidade e do desenvolvimento futuro de todas as atividades;

13ª) Ratificar e defender o Acordo das Nações Unidas sobre biodiversidade fora da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como tratado do Alto Mar. Estabelecer uma equipa multidisciplinar nacional com financiamento próprio para acompanhamento e participação nas convenções das partes do tratado. O tratado apoia o estabelecimento de Áreas Marinhas Protegidas, exige avaliações de impacto ambiental e promove a partilha justa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos. Além disso, incentiva a colaboração científica internacional e permite que a sociedade civil influencie o desenvolvimento e a implementação de políticas, garantindo uma abordagem equilibrada à conservação marinha e à utilização sustentável dos recursos;

14ª) Deve-se continuar a implementar um programa nacional para o fomento da Economia Azul, porém, e para se evitar perdas de recursos importantes, o programa deve identificar, conjuntamente com outros setores nacionais e grupos/instituições desconcentrado (a)s (Academia, OSC, Laboratórios de ideias, etc) as ações a serem executadas e os domínios a serem trabalhados por ordem de prioridade e seguindo sempre todos os parâmetros de estudos de viabilidade económica, ambiental e social;

15ª) Através de cooperação regional e internacional elaborar um plano de gestão de riscos petrolíferos. As águas regionais constituem um corredor de trânsito de  embarcações petrolíferas, pelo que o país não se encontra isento de potenciais acidentes que poderiam impactar a biodiversidade e os ecossistemas, marinhos e costeiros, dos estados costeiros da região;