Presidente da República promulga novos diplomas do Parlamento e do Governo

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No quadro da “Presidência na Ilha”, realizada em São Nicolau entre os dias 31 de março e 5 de abril, Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, na última sexta-feira, dia 4 de abril, em Ribeira Brava, os seguintes diplomas:

Do Parlamento:

  1. A Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência de Cabo Verde, doravante CNO-50;

Do Governo:

  1. O Decreto-Lei que procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória;