Presidente Promulga Decreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial

O Presidente da República promulgou o Decreto-lei que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Para mais informações, cônsulte o texto integral do Decreto-lei nº 76/2021 no Boletim Oficial da República de Cabo Verde:

https://www.mf.gov.cv/documents/20126/3611445/5.+Anexo+3_c%29+e+e%29+bo_02-11-2021_DL+76-2021_Org%C3%A2nica+MFFE.pdf/433c9a9d-4caa-022f-9e3f-b6f6e7e0e127?version=1.0&t=1704859731227&download=true