O Presidente da República promulgou o Decreto-lei que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.
Para mais informações, cônsulte o texto integral do Decreto-lei nº 76/2021 no Boletim Oficial da República de Cabo Verde:
