Sua Excelência o Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, nesta quinta-feira, 14 de agosto, os seguintes diplomas:
Do Governo:
- Decreto Lei que estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de informações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves;
- O Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao código da Estrada;
- O Decreto-lei que cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, e aprova os respetivos Estatutos;
Do Parlamento:
- A Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e do dos tribunais fiscais aduaneiros.
