(…) a decisão pelo “estado de emergência” ou não é SEMPRE uma ponderação de valores e bens e não apenas a avaliação de danos num certo domínio ou outro. Ninguém nega que a situação de um EE com limitações à liberdade e à iniciativa económica causa danos importantes, incalculáveis, na economia e no emprego; mas dizer apenas isso não resolve o problema da decisão; esses danos têm de ser confrontados, pesados com outros tipos de danos: a vida e a saúde de comunidades inteiras, por exemplo.
Jorge Carlos Fonseca.
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