O PR acaba de promulgar três importantes diplomas ligados ao setor do turismo, sendo esses os seguintes:
1. Diploma que estabelece o regime jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento;
2. Diploma que define o regime jurídico do exercício do turismo no espaço rural, bem como a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos turísticos rurais; e
3. Diploma que regula o acesso e exercício da atividade dos prestadores de serviços de turismo.
