Presidente da República promulga novos diplomas do Governo

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O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, nesta segunda-feira, 15 de abril, os seguintes diplomas do Governo:

  1. O Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde;
  2. O Decreto-lei que determina a reestruturação de serviços, com a transferência de parte das atribuições ou competência para a Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE):
  • Da Direção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactos Ambientais (DSPAIA), que integra a Direção Nacional do Ambiente do (MAA), no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores de agricultura e ambiente;
  • Do Instituto do Turismo de Cabo Verde, ITCV, no que concerne à atribuição relativamente à fiscalização do setor do Turismo;
  • Da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção armazenamento, e distribuição de alimentos. 

3. O Decreto-Lei que estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo de entidades que pretendem operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente;

4. O Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”;

5. O Decreto-lei que procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 31/2017, de7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Policia