Orçamento de Estado para o ano económico de 2019

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Orçamento de Estado para o ano económico de 2019

Feita a análise do acto legislativo que aprova o Orçamento de Estado (OE) para o ano económico de 2019, o Presidente da República considera que este OE aprovado pelo Parlamento revela uma consciência do estado social do País e algum esforço para corrigir distorções sociais e regionais, o que merece o seu aplauso. Considera, ainda, ser encorajador o cuidado que se teve nas transferências directas para os municípios (Fundo do Financiamento Municipal, Fundo do Ambiente, Fundo do Turismo e Fundo de Manutenção Rodoviária), bem como na actualização salarial dos pensionistas. No entanto, o Presidente Jorge Carlos Fonseca encoraja o Governo, que propõe, e o Parlamento, que aprova o OE, a ir mais além aplicando, por um lado, os critérios utilizados para a fixação do aumento das pensões, também, na revisão salarial do pessoal no activo e, por outro, os utilizados nas transferências directas para os municípios nos programas de investimentos públicos.
Considera, igualmente, louváveis os programas de inserção e de formação profissional previstos no orçamento, chamando, porém, a atenção para a necessidade de se introduzir alguns acertos de forma a permitir que os jovens das ilhas e concelhos periféricos tenham igual acesso não, necessariamente, em quantidade, mas em qualidade.
O esforço do aumento das pensões sociais para 6000$00 é, igualmente, salutar; contudo, na opinião do chefe de Estado é necessário continuar este esforço, pelo menos, até que se atinja o equivalente ao valor fixado para a linha da pobreza.
Os investimentos de 689 milhões para as TIC´s dos quais 306 milhões estão destinados à melhoria do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, são aceitáveis, mas entende o Presidente que é premente que, no próximo orçamento, se faça um esforço suplementar para se acabar com zonas sombras onde não se capta nenhum sinal de rádio, de televisão e de internet.
No que respeita à agricultura, a decisão de isentar empresas que pretendem investir na dessalinização da água para práticas agrícolas deve ser apoiada, pois se trata de uma iniciativa que reduz a nossa dependência da pluviometria com potencial de transformar áreas de sequeiro em superfícies irrigadas. Acertada, também, é a decisão de propor 428 milhões para criação de oportunidades socioeconómicas no meio rural. O Presidente da República chama, contudo, a atenção para a exploração do potencial para o desenvolvimento da aquacultura nas comunidades do litoral enquanto alternativa à agricultura de sequeiro e a criação do gado.
Sem prejuízo da promulgação da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2019, o Presidente da República partilhou com o Parlamento as suas inquietações, em forma de sugestões, na expectativa de uma melhor análise e ponderação aquando da aprovação do OE para os anos económicos que se seguem.